| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2013 |
| Date | 2013-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR JOÃO JORGE DE ABREU NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO), REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL DE 2009 A FEVEREIRO DE 2010. |
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PORTARIA Nº 44, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013. Autoriza pagamento de adicionais por tempo de serviço ao servidor João Jorge de Abreu no valor de 20% (vinte por cento), referentes ao período de abril de 2009 a fevereiro de 2010 . O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição, RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento dos adicionais por tempo de serviço ao servidor comissionado João Jorge de Abreu de 20% (vinte por cento), referente ao período de abril de 2009 a fevereiro de 2010, em razão de decisão judical nos autos do processo de nº 0471.09111697-3, onde figurou como parte o Município de Pará de Minas/MG, reconhecendo que a Lei Orgânica não pode ser contrariada por lei específica municipal. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação o hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 1º de fevereiro de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara