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norma nº 44/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 44 / 2013
Date 2013-02-01
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR JOÃO JORGE DE ABREU NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO), REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL DE 2009 A FEVEREIRO DE 2010.
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 PORTARIA Nº 44, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza pagamento de adicionais por tempo de
serviço ao servidor João Jorge de Abreu no valor de
20% (vinte por cento), referentes ao período de abril
de 2009 a fevereiro de 2010 .
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição, 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento dos adicionais por tempo de serviço ao servidor
comissionado João Jorge de Abreu de 20% (vinte por cento), referente ao período de abril de 2009 a
fevereiro de 2010, em razão de decisão judical nos autos do processo de nº 0471.09111697-3, onde
figurou como parte o Município de Pará de Minas/MG, reconhecendo que a Lei Orgânica não pode
ser contrariada por lei específica municipal.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação o hall da Câmara Municipal
de Pará de Minas.
Pará de Minas, 1º de fevereiro de 2013.
 Vereador Marcílio Magela de Souza
 Presidente da Câmara

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