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norma nº 45/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 45 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE O TÍTULO V - DO REGIME DE TRABALHO, DA RESOLUÇÃO Nº 454/2004
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 PORTARIA Nº 45, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre o Título V – Do regime de
trabalho, da Resolução nº 454/2004.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais, 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o servidor João Jorge de Abreu, ocupante do cargo comissionado de
recrutamento amplo de Chefe de Divisão Legislativa e de Comunicação, a iniciar sua jornada de
trabalho às segundas-feiras às 13 horas e trinta minutos, em virtude de sua presença nas reuniões da
Câmara.
Art. 2º – Fica autorizada a servidora Letícia de Oliveira Silva, ocupante do cargo
comissionado de recrutamento amplo de Assessora das Comissões e da Mesa Diretora, a encerrar
sua jornada de trabalho às sextas-feiras às 11 horas e trinta minutos, em virtude de sua presença nas
reuniões da Câmara.
Parágrafo único – A servidora poderá alternar o dia da semana para encerrar sua jornada de
trabalho às 11 horas e trinta minutos, a seu critério ou a critério da administração. 
Art. 3º – O horário de trabalho do servidor José Germano Duarte, ocupante do cargo
comissionado de recrutamento amplo de Diretor Administrativo, consistirá no tempo necessário par
execução de suas tarefas, bem como na cobertura de todas as atividades no prédio do Legislativo.
Art. 4º – O horário de trabalho do Procurador Jurídico consistirá no tempo necessário para
execução de suas tarefas e na presença nas reuniões da Câmara. 
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação o hall da Câmara Municipal
de Pará de Minas.
Pará de Minas, 4 de fevereiro de 2013.
 Vereador Marcílio Magela de Souza
 Presidente da Câmara

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