| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR EULER APARECIDO DE SOUZA GARCIA |
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PORTARIA Nº 73, DE 11 DE ABRIL DE 2013. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor efetivo Euler Aparecido de Souza Garcia. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor efetivo Euler Aparecido de Souza Garcia, em conformidade com os arts. 60 a 63 da Lei Complementar nº 5.342, de 01 de junho de 2012. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 01/04/2008 a 31/03/2013. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 11 de abril de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara