| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DE SERVIDORES |
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PORTARIA Nº 127, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013. Autoriza a indenização de pagamento das diferenças de adicional por tempo de serviço (quinquênio) de servidores. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento da diferença de quinquênios indenizado aos servidores Álvaro Antônio da Silva, Carla Caroline Ferreira Ribeiro, Elenice Silva Ferreira, em decorrência do parecer de uniformização de entendimento exarado pelo jurídico da Casa, datado de 30 de agosto de 2013. Art. 2º – Os pagamentos mencionados no art. 1º serão corrigidos pela tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais do mês em que ocorrerem. Álvaro Antônio da Silva – julho/2011 a dezembro/2012 Carla Caroline Ferreira – janeiro/2012 a dezembro/2012 Elenice Silva Ferreira – abril/2012 a fevereiro/2013 Art. 3º – Fica autorizado também o pagamento indenizado da diferença de quinquênio de Danielle Souza alves, ex-servidora da Câmara Municipal de Pará de Minas, referente ao período de janeiro/2012 a dezembro/2012. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de setembro de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara