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norma nº 127/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 127 / 2013
Date 2013-09-27
EmentaAUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DE SERVIDORES
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PORTARIA Nº 127, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza a indenização de pagamento das diferenças de adicional por
tempo de serviço (quinquênio) de servidores.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento da diferença de quinquênios indenizado aos servidores
Álvaro Antônio da Silva, Carla Caroline Ferreira Ribeiro, Elenice Silva Ferreira, em decorrência do
parecer de uniformização de entendimento exarado pelo jurídico da Casa, datado de 30 de agosto de
2013.
Art. 2º – Os pagamentos mencionados no art. 1º serão corrigidos pela tabela do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais do mês em que ocorrerem.
Álvaro Antônio da Silva – julho/2011 a dezembro/2012
Carla Caroline Ferreira – janeiro/2012 a dezembro/2012
Elenice Silva Ferreira – abril/2012 a fevereiro/2013
Art. 3º – Fica autorizado também o pagamento indenizado da diferença de quinquênio de
Danielle Souza alves, ex-servidora da Câmara Municipal de Pará de Minas, referente ao período de
janeiro/2012 a dezembro/2012.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal
de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de setembro de 2013.
 Vereador Marcílio Magela de Souza
 Presidente da Câmara

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