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norma nº 86/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 86 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaDESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL POR PROCEDER À REVISÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO.
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texto integral #

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PORTARIA Nº 86, DE 10 DE MARÇO DE 2013.
Designa comissão responsável por proceder à revisão dos atos
de concessão do adicional por tempo de serviço -quinquênio.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica designada a comissão responsável por proceder à revisão dos atos de
concessão do adicional por tempo de serviço, composta pelos seguintes servidores:
I – Aparecida Libéria Moreira - presidente;
II - Michele Aparecida Villaça;
III – Elenice Silva Ferreira;
IV – Israel Régis Pontes Filho.
2º – A comissão nomeada por esta portaria deverá, mediante os documentos acostados
à pasta funcional dos servidores, rever: tempo de serviço público prestado, período de
aquisição do direito, percentual aplicado, possíveis distorções ocorridas no processo de
concessão. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de maio de 2013.
 Vereador Marcílio Magela de Souza
 Presidente da Câmara

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