| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL POR PROCEDER À REVISÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. |
| native_id | 2272 |
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PORTARIA Nº 86, DE 10 DE MARÇO DE 2013. Designa comissão responsável por proceder à revisão dos atos de concessão do adicional por tempo de serviço -quinquênio. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada a comissão responsável por proceder à revisão dos atos de concessão do adicional por tempo de serviço, composta pelos seguintes servidores: I – Aparecida Libéria Moreira - presidente; II - Michele Aparecida Villaça; III – Elenice Silva Ferreira; IV – Israel Régis Pontes Filho. 2º – A comissão nomeada por esta portaria deverá, mediante os documentos acostados à pasta funcional dos servidores, rever: tempo de serviço público prestado, período de aquisição do direito, percentual aplicado, possíveis distorções ocorridas no processo de concessão. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de maio de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara