| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-01-06 |
| Ementa | ALTERA A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR JOÃO JORGE DE ABREU |
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PORTARIA Nº 7, DE 6 DE JANEIRO DE 2012. Altera a contagem de tempo para fins de adicional por tempo de serviço do servidor João Jorge de Abreu O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º – Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo de serviço do servidor comissionado João Jorge de Abreu, passando a ser de 25% (vinte e cinco por cento), em conformidade com decisão nos autos do processo de nº 0471.09111697-3. Art. 2º – O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço correspondente ao período de 12/03/1985 a 12/03/2010, perfazendo 25 (vinte e cinco) anos. Art. 3º – Fica autorizado ainda o pagamento da diferença do adicional por tempo de serviço referente a abril de 2010 a abril a dezembro de 2011, conforme cálculos elaborados pela Chefe de Conbabilidade e Finanças e atualizados pela tabela do TJMG. Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de janeiro de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara