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norma nº 7/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-01-06
EmentaALTERA A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR JOÃO JORGE DE ABREU
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PORTARIA Nº 7, DE 6 DE JANEIRO DE 2012.
Altera a contagem de tempo para fins de adicional por tempo de
serviço do servidor João Jorge de Abreu
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo de serviço do
servidor comissionado João Jorge de Abreu, passando a ser de 25% (vinte e cinco por cento), em
conformidade com decisão nos autos do processo de nº 0471.09111697-3.
Art. 2º – O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público
considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço correspondente ao período
de 12/03/1985 a 12/03/2010, perfazendo 25 (vinte e cinco) anos. 
Art. 3º – Fica autorizado ainda o pagamento da diferença do adicional por tempo de serviço
referente a abril de 2010 a abril a dezembro de 2011, conforme cálculos elaborados pela Chefe de
Conbabilidade e Finanças e atualizados pela tabela do TJMG.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal
de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de janeiro de 2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza
 Presidente da Câmara 

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