| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TÍTULO V- DO REGIME DE TRABALHO, DA RESOLUÇÃO Nº 454/2004 |
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PORTARIA Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012. Dispõe sobre o Título V – Do regime de trabalho, da Resolução nº 454/2004. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizado o servidor João Jorge de Abreu, ocupante do cargo comissionado de recrutamento amplo de Chefe de Divisão Legislativa e de Comunicação, a iniciar sua jornada de trabalho às segundas-feiras às 13 horas e trinta minutos, em virtude de sua presença nas reuniões da Câmara. Parágrafo único – O servidor poderá alternar o dia da semana para encerrar sua jornada de trabalho às 13 horas e trinta minutos, a seu critério ou a critério da administração. Art. 2º – Fica autorizada a servidora Letícia de Oliveira Silva, ocupante do cargo comissionado de recrutamento amplo de Assessora das Comissões e da Mesa Diretora, a encerrar sua jornada de trabalho às sextas-feiras às 11 horas e trinta minutos, em virtude de sua presença nas reuniões da Câmara. Parágrafo único – A servidora poderá alternar o dia da semana para encerrar sua jornada de trabalho às 11 horas e trinta minutos, a seu critério ou a critério da administração. Art. 3º – O horário de trabalho do servidor José Germano Duarte, ocupante do cargo comissionado de recrutamento amplo de Diretor Administrativo, consistirá no tempo necessário para execução de suas tarefas, na presença nas reuniões da Câmara, bem como na cobertura de todas as atividades no prédio do Legislativo. Art. 4º – O horário de trabalho do Procurador Jurídico consistirá no tempo necessário para execução de suas tarefas e na presença nas reuniões da Câmara. Pará de Minas, 3 de fevereiro de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara