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norma nº 15/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE O TÍTULO V- DO REGIME DE TRABALHO, DA RESOLUÇÃO Nº 454/2004
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PORTARIA Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre o Título V – Do regime de trabalho, da
Resolução nº 454/2004.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o servidor João Jorge de Abreu, ocupante do cargo comissionado de
recrutamento amplo de Chefe de Divisão Legislativa e de Comunicação, a iniciar sua jornada de 
trabalho às segundas-feiras às 13 horas e trinta minutos, em virtude de sua presença nas reuniões da 
Câmara.
Parágrafo único – O servidor poderá alternar o dia da semana para encerrar sua jornada de 
trabalho às 13 horas e trinta minutos, a seu critério ou a critério da administração. 
Art. 2º – Fica autorizada a servidora Letícia de Oliveira Silva, ocupante do cargo 
comissionado de recrutamento amplo de Assessora das Comissões e da Mesa Diretora, a encerrar 
sua jornada de trabalho às sextas-feiras às 11 horas e trinta minutos, em virtude de sua presença nas 
reuniões da Câmara. 
Parágrafo único – A servidora poderá alternar o dia da semana para encerrar sua jornada de 
trabalho às 11 horas e trinta minutos, a seu critério ou a critério da administração. 
Art. 3º – O horário de trabalho do servidor José Germano Duarte, ocupante do cargo 
comissionado de recrutamento amplo de Diretor Administrativo, consistirá no tempo necessário 
para execução de suas tarefas, na presença nas reuniões da Câmara, bem como na cobertura de 
todas as atividades no prédio do Legislativo.
Art. 4º – O horário de trabalho do Procurador Jurídico consistirá no tempo necessário para 
execução de suas tarefas e na presença nas reuniões da Câmara. 
Pará de Minas, 3 de fevereiro de 2012.
 
 Vereador Marcílio Magela de Souza
 Presidente da Câmara

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