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norma nº 21/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA MARIA NEUSA MEDINA PEREIRA
native_id2296

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PORTARIA Nº 21, DE 2 DE ABRIL DE 2012.
Concede adicional por tempo de serviço à
servidora comissionada Maria Neusa
Medina Pereira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) à servidora comissionada Maria Neusa Medina Pereira, em conformidade com o
art. 2º da Lei Complementar nº 5.037, de 15 de março de 2010.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passar a fazer
jus a 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
01/03/2007 a 18/03/2012.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 2 de abril de 2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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