| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA SORAIA ALVES FERREIRA |
| native_id | 2297 |
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PORTARIA Nº 22, DE 2 DE ABRIL DE 2012. Concede adicional por tempo de serviço à servidora comissionada Soraia Alves Ferreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora comissionada Soraia Alves Ferreira, em conformidade com o art. 2º da Lei Complementar nº 5.037, de 15 de março de 2010. Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passar a fazer jus a 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 01/03/2007 a 18/03/2012. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 2 de abril de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara