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norma nº 22/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA SORAIA ALVES FERREIRA
native_id2297

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PORTARIA Nº 22, DE 2 DE ABRIL DE 2012.
Concede adicional por tempo de serviço à servidora
comissionada Soraia Alves Ferreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à
servidora comissionada Soraia Alves Ferreira, em conformidade com o art. 2º da Lei Complementar
nº 5.037, de 15 de março de 2010.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passar a fazer jus a 10%
(dez por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público
considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 01/03/2007 a
18/03/2012.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal
de Pará de Minas.
Pará de Minas, 2 de abril de 2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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