| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA EFETIVA APARECIDA LIBÉRIA SANTOS MOREIRA |
| native_id | 2304 |
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PORTARIA Nº 29, DE 9 DE MAIO DE 2012. Concede adicional por tempo de serviço à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira, em conformidade com o art. 2º da Lei Complementar nº 5.037, de 15 de março de 2010. Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 15% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 01/05/2007 a 30/04/2012. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 9 de maio de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara