br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 29/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-05-09
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA EFETIVA APARECIDA LIBÉRIA SANTOS MOREIRA
native_id2304

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 29, DE 9 DE MAIO DE 2012.
Concede adicional por tempo de serviço à
servidora efetiva Aparecida Libéria Santos
Moreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira, em conformidade com o
art. 2º da Lei Complementar nº 5.037, de 15 de março de 2010.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer
jus a 15% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
01/05/2007 a 30/04/2012.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 9 de maio de 2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

open original →