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norma nº 31/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 31 / 2012
Date 2012-06-01
EmentaDESIGNA A SERVIDORA ELENICE SILVA FERREIRA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA COMO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESPECIFICADAS NESTA PORTARIA
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PORTARIA Nº 31, DE 1º DE JUNHO DE 2012.
Designa a servidora Elenice Silva Ferreira para
exercer a função de confiança como responsável
pelo Setor de Pessoal da Câmara Municipal de
Pará de Minas, no desempenho das funções
especificadas nesta Portaria.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o § 4º, art. 75 da Lei nº 5.342, de 1º de
junho de 2012, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica designada a servidora Elenice Silva Ferreira para exercer a
função de confiança como responsável pelo Setor de Pessoal da Câmara Municipal
de Pará de Minas.
Parágrafo único – As atribuições a serem exercidas pela servidora são as
seguintes:
I - responsabilizar-se pela confecção individual de pasta funcional dos
servidores;
II - manter cadastro e registro atualizado de todos os dados cadastrais dos
servidores da Casa;
III - manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes
ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, estatuto dos servidores,
leis municipais de reajustes e revisão geral, tabelas e instruções do INSS, pareceres
jurídicos, Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal;
IV - manter controle de admissão e demissão de servidores;
V - verificar o atendimento aos requisitos básicos para investidura em
cargos públicos (art. 4º , Resolução 454/2004);
VI - registrar em livro próprio e manter arquivado no setor as atas e termos
de posse dos servidores; 
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VII - providenciar a publicação de todos os atos de pessoal conforme
exigência da lei; 
VIII - publicar anualmente o quadro de pessoal da entidade, com valores
do subsídio e remuneração dos cargos (art. 3º, VI, Lei 5.342/2012);
IX - preparar e solicitar a avaliação de desempenho no estágio probatório
em conformidade com o disposto no Título V da Resolução 454/2004; 
X - solicitar avaliação periódica dos servidores efetivos para fins de
progressão por merecimento dentro dos critérios estabelecidos na Seção II, Capítulo
IV, da Lei nº 5.342/2012;
XI - acompanhar o desenvolvimento na carreira dos servidores efetivos nos
termos do Capítulo IV da Lei nº 5.342/2012;
XII - arquivar os relatórios individuais de avaliação dos servidores
efetivos, requerimentos, portarias e/ou demais documentos, nas respectivas pastas
funcionais dos servidores;
XIII - manter atualizada a tabela de progressão dos servidores efetivos,
atestando o preenchimento dos requisitos básicos para obtenção do benefício, de
acordo com o Capítulo IV da Lei nº 5.342/2012;
XIV - manter controle e arquivo de todas as avaliações, progressões e
concessões de benefícios de todos os servidores;
XV - elaborar todos os documentos necessários à concessão dos benefícios
tais como contagem de tempo, certidões, declarações etc;
 XVI - manter a ficha financeira de cada servidor atualizada, por meio
eletrônico ou manual;
XVII - acompanhar e certificar que contratações temporárias sejam
efetuadas em consonância com a legislação pertinente de forma a atender situações
emergenciais do setor;
XVIII - solicitar parecer da Procuradoria Jurídica quando necessário;
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 XIX - manter tabela e controle sobre contratações temporárias,
demonstrando a data de contratação e data de vigência do contrato, prorrogação de
vigência do contrato acompanhado do respectivo termo aditivo;
XX - manter controle de assiduidade do servidor por meio de formulário
específico, bem como manter controle de horas extras remuneradas e compensadas
na pasta de cada servidor, conforme arts. 64 a 69 da Lei nº 5.342/12.
XXI - determinar a obrigatoriedade de assinatura diária da folha de
frequência a todos os servidores da Câmara Municipal;
XXII - registrar na folha de frequência as ocorrências do mês;
XXIII - proceder às concessões de licenças e afastamento de acordo com o
previsto na Resolução 454/2004 e posteriores alterações;
XXIV - manter controle de afastamento e licenças de servidores;
XXV - manter controle sobre a lotação do pessoal em seus setores
específicos;
XXVI - manter controle das exigências contidas em Instruções Normativas
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XXVII - preencher e remeter, tempestivamente, relatórios e/ou outras
informações inerentes ao setor, conforme solicitado pelos órgãos de controle;
XXVIII - fornecer orientação e toda a documentação necessária à instrução
dos processos de aposentadoria dos servidores da entidade; 
XXIX - promover inclusões de quinquênios, gratificação natalina, faltas,
férias e outras modificações que se fizerem necessárias, mantendo arquivada em
pasta própria a documentação comprobatória da legalidade dos referidos atos;
XXX - elaborar escala de férias regulamentares dos servidores,
encaminhando cópia para a Diretoria Administrativa, que deverá atentar para a
manutenção da qualidade dos serviços em virtude da ausência dos servidores,
fazendo adequações quando necessário, de forma a atender as necessidades dos
setores;
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XXXI - promover as alterações na escala de férias, desde que previamente
aprovadas pela Diretoria Administrativa e acompanhadas de justificativas que as
embasem;
XXXII - exigir preenchimento do requerimento próprio, bem como
autorização da presidência, nos casos de conversão em espécie do período de férias,
de fruição em dois períodos (§ 4º, art. 65 da Resolução nº 454/2004) e alteração do
período de fruição (§ 3º, art. 67, da Resolução nº 454/2004) ; 
XXXIII- manter o controle e a elaboração da folha de pagamento mensal,
vistando todas as folhas e certificando que todos os servidores constantes na folha
estão em efetivo exercício de suas funções; 
XXXIV - manter ficha cadastral com dados pessoais dos agentes políticos
em pasta própria;
XXXV - manter o acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em
vista os limites permitidos pela legislação vigente, conforme informação fornecida
pelo Setor de Contabilidade e Finanças; 
XXXVI - manter controle de recolhimento das contribuições
previdenciárias dos servidores para o Instituto Geral de Previdência e o Instituto de
Previdência Próprio;
XXXVII - enviar as GFIPS, fazendo constar os nomes dos prestadores de
serviços que tiverem retenção de INSS sobre prestações de serviços, conforme
informação fornecida pela Tesouraria;
XXXVIII - calcular e emitir guias de encargos da folha de pagamento;
XXXIX - manter a Divisão de Contabilidade e Finanças e a Diretoria
Administrativa informadas de todas as ações do setor; 
XL - manter o responsável pelo Sistema Controle Interno informado de
todas as ocorrências do Setor de Pessoal, por meio de comunicados escritos e
relatórios próprios.
XLI – manter declaração de utilização do vale-transporte nas pastas
funcionais dos servidores, bem como atualizações de endereços dos servidores;
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XLII – remeter a importação de dados da folha de pagamento para o
financeiro por meio informatizado, bem como auxiliar o Setor de Contabilidade e
Finanças na conferência desses dados.
Art. 2º – Para exercer a função de confiança a que se refere o art. 1º, a
servidora fará jus a um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do seu
vencimento, no nível da carreira em que se encontrar, enquanto perdurar o exercício
da função, conforme o art. 75 da Lei nº 5.342/2012.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
 Pará de Minas, 1º de junho de 2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara
 
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