| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2012 |
| Date | 2012-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA VIVIANE LUZIA AMBRÓSIO NUNES CARDOSO |
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PORTARIA Nº 32, DE 1º DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre o adicional por tempo de serviço à servidora comissionada Viviane Luzia Ambrósio Nunes Cardoso. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e com conformidade com o art. 98 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 60, § 1º, da Lei nº 5.342, de 1º de junho de 2012, RESOLVE: Art. 1º – Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo de serviço da servidora comissionada Viviane Luzia Ambrósio Nunes Cardoso, passando a ser de 20% (vinte por cento), em conformidade com a jurisprudência consolidada no processo do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e constante nos autos do processo nº 0471.09111697-3 movido por servidor desta Casa que possui situação funcional idêntica à da servidora. Art. 2º – O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins do recebimento do adicional por tempo de serviço corresponde ao período de 22/11/1988 a 22/11/2008, perfazendo o total de 20 (vinte) anos. Art. 3º – Por decorrência de erro da administração na contagem de tempo de serviço da servidora Viviane Luzia Ambrósio Nunes Cardoso, fica autorizada a regularização da contagem de tempo e o pagamento da diferença do adicional por tempo de serviço referente a março de 2010 – data da entrada em vigor da Lei nº 5.037/2010, que estendeu aos servidores comissionados o direito ao adicional por tempo de serviço – a maio de 2012, conforme cálculos elaborados de acordo com tabela do TJMG. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 1º de junho de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara