br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 42/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 42 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaREGULAMENTA A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTO NO ART. 83 DA LEI 5342/2012
native_id2317

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PORTARIA Nº 42/2012
Regulamenta a percepção de auxílio-transporte
previsto no art. 83 da Lei 5342/2012. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais RESOLVE:
Art. 1º - O auxílio-transporte , de natureza jurídica indenizatória, será concedido
pela Câmara Municipal, em pecúnia , destinando-se ao custeio parcial das despesas
realizadas com transporte coletivo municipal , intermunicipal ou interestadual dos
servidores da Câmara Municipal , nos deslocamentos de suas residências para os locais
de trabalho e vice-versa , excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em
intervalos para repouso ou alimentação , durante a jornada de trabalho e aquelas
efetuadas com transportes seletivos ou especiais .
§1º - Para fazer jus ao auxílio-transporte o servidor deverá optar pelo
percebimento deste mediante “Termo e Declaração de Utilização do Auxílio￾Transporte” , anexo a esta portaria, presumindo-se verdadeiras as informações
constantes da declaração de que trata este parágrafo, sem prejuízo da apuração de
responsabilidades administrativa , civil e penal .
§2º - O auxílio-transporte não será considerado para fins de incidência do
imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de
assistência à saúde, e não incorpora-se ao vencimento do servidor. 
Art. 2º - O auxílio-transporte será custeado:
I - pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu
vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
II - pela Câmara, no que exceder à parcela referida no item anterior.
Art. 3º – O valor do auxílio-transporte resultará da correspondência estabelecida
entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo multiplicado por
vinte e dois dias observando o desconto de seis por cento do vencimento proporcional a
22 (vinte e dois) dias.
Art. 4º - O valor do auxílio – transporte acompanhará a tabela atualizada de
tarifas das concessionárias de serviços públicos de transporte..
Art. 5º – Não fará jus o auxílio-transporte o servidor que se enquadrar nas
seguintes situações:
I – afastamento para participação em cursos e programas de treinamento,
capacitação e desenvolvimento, quando a Câmara proporcionar o deslocamento
residência-trabalho e vice-versa por outros meios;
II – afastamento para o exterior;
III – gozo de férias;
IV – gozo de férias-prêmio;
V – faltas;
VI – licença por motivo de gestação, paternidade ou adoção;
VIII – licença para tratar de interesse particular;
IX – licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço;
X – licença para atividade política;
XI – licença para desempenho de mandato classista.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da
Câmara Municipal de Pará de Minas retroagindo seus efeitos a 01de junho de 2012.
Pará de Minas, 14 de junho de 2012.
VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA
Presidente da Câmara

open original →