| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | REGULAMENTA A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTO NO ART. 83 DA LEI 5342/2012 |
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PORTARIA Nº 42/2012 Regulamenta a percepção de auxílio-transporte previsto no art. 83 da Lei 5342/2012. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: Art. 1º - O auxílio-transporte , de natureza jurídica indenizatória, será concedido pela Câmara Municipal, em pecúnia , destinando-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal , intermunicipal ou interestadual dos servidores da Câmara Municipal , nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa , excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação , durante a jornada de trabalho e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais . §1º - Para fazer jus ao auxílio-transporte o servidor deverá optar pelo percebimento deste mediante “Termo e Declaração de Utilização do AuxílioTransporte” , anexo a esta portaria, presumindo-se verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este parágrafo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa , civil e penal . §2º - O auxílio-transporte não será considerado para fins de incidência do imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde, e não incorpora-se ao vencimento do servidor. Art. 2º - O auxílio-transporte será custeado: I - pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pela Câmara, no que exceder à parcela referida no item anterior. Art. 3º – O valor do auxílio-transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo multiplicado por vinte e dois dias observando o desconto de seis por cento do vencimento proporcional a 22 (vinte e dois) dias. Art. 4º - O valor do auxílio – transporte acompanhará a tabela atualizada de tarifas das concessionárias de serviços públicos de transporte.. Art. 5º – Não fará jus o auxílio-transporte o servidor que se enquadrar nas seguintes situações: I – afastamento para participação em cursos e programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento, quando a Câmara proporcionar o deslocamento residência-trabalho e vice-versa por outros meios; II – afastamento para o exterior; III – gozo de férias; IV – gozo de férias-prêmio; V – faltas; VI – licença por motivo de gestação, paternidade ou adoção; VIII – licença para tratar de interesse particular; IX – licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço; X – licença para atividade política; XI – licença para desempenho de mandato classista. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas retroagindo seus efeitos a 01de junho de 2012. Pará de Minas, 14 de junho de 2012. VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA Presidente da Câmara