| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | CONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL |
| native_id | 2321 |
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PORTARIA Nº 46, DE 27 DE JUNHO DE 2012. Concede Progressão por aperfeiçoamento funcional. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 27 a 34 da Lei Complementar nº 5.342/2012; RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora efetiva ocupante do cargo de Recepcionista GRAU - D, Elenice Silva Ferreira, a progressão por aperfeiçoamento funcional. Art. 2º Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o GRAU – E do ANEXO III–A da Lei acima mencionada, ficando assim o vencimento da servidora no valor de R$ 1.525,61 (mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos). Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de junho de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara