| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 99 E SEGUINTES DA LEI Nº 5.342/2012 QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PORTARIA Nº 47/2012 Regulamenta o art. 99 e seguintes da Lei nº 5.342/2012 que dispõe sobre diária e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art. 1º - Será concedida diária de viagem nacional a servidores que viajarem para outras cidades do país em caráter oficial pela Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante autorização prévia do Presidente. Art. 2º - A diária destina-se a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano. Art. 3º - Fica estabelecido em R$ 60,00 (sessenta reais) o valor da diária para viagem dentro do estado de Minas Gerais, quando o servidor estiver em carro oficial da Câmara. § 1º – Quando o servidor não estiver em carro oficial da Câmara e tiver que utilizar transporte urbano, o valor estabelecido passa a ser de R$ 100,00 (cem reais). § 2º - Na hipótese do início ou retorno da viagem ocorrer em horário respectivamente posterior ou anterior às 12 horas, fica o respectivo valor da diária reduzido em 50% (cinquenta por cento). § 3º - Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento, fica o respectivo valor da diária reduzido em 30% (trinta por cento). Art. 4º - Fica estabelecido em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) o valor da diária para viagem fora do estado de Minas Gerais quando se tratar de cidade do interior ou capital de menor porte. § 1º – Quando se tratar de capital de grande porte, como Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e outras, bem como Brasília, o valor da diária passará a ser de R$ 200,00 (duzentos reais). § 2º - Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento, fica o respectivo valor da diária reduzido em 30% (trinta por cento). Art. 5º - Caso ocorram viagens internacionais, o valor da diária deverá ser estipulado à época da viagem, de acordo com a cotação do dólar ou do euro e com o levantamento do mercado efetuado no tempo da viagem. Art. 6º - Os valores estipulados nesta Portaria serão reajustados anualmente pelo INPC, caso não sejam atualizados por outra Portaria. Art. 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de junho de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara