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norma nº 53/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 53 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE PROJETOS QUE CONCEDEM TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO
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PORTARIA Nº 53, DE 24 DE JULHO DE 2012.
Nomeia Comissão Especial para emitir
parecer sobre projetos que concedem Título
de Cidadania Honorária e Diploma de
Honra ao Mérito.
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o inciso II do art. 62 da Resolução nº 449, de
5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará
de Minas,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica nomeada Comissão Especial para emitir parecer sobre os Projetos
de Lei nºs 81 a 119/2012, que concedem Diplomas de Honra ao Mérito e Títulos de
Cidadania Honorária, composta pelos vereadores:
I – Marcos Aurélio dos Santos;
II – Silvério Severino Francisco;
III – Renato Almeida Costa Faria.
 Art. 2º - Os projetos de lei a que se referem o “caput” do art. 1º serão votados na
primeira reunião ordinária do mês de agosto.
 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de julho de 2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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