| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2012 |
| Date | 2012-08-01 |
| Ementa | ALTERA A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA SORAIA ALVES FERREIRA |
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PORTARIA Nº 54 , DE 1º DE AGOSTO DE 2012. Altera a contagem de tempo para fins de concessão de adicional por tempo de serviço da servidora Soraia Alves Ferreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo de serviço da servidora comissionada Soraia Alves Ferreira, passando de 10% (dez por cento) para 25% (vinte e cinco por cento). Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço correspondente ao período de 11/02/1985 a 09/03/2011, perfazendo o total de 25 (vinte e cinco) anos. Art. 3º - Fica autorizada a regularização da contagem de tempo e o pagamento da diferença do adicional por tempo de serviço referente a março de 2010 a julho de 2012, conforme cálculos elaborados pelo Setor de Pessoal e pela Divisão de Contabilidade e Finanças e atualizados pela tabela do TJMG. Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 17/2010 e a Portaria nº 22/2012. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 1º de agosto de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara