br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 54/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 54 / 2012
Date 2012-08-01
EmentaALTERA A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA SORAIA ALVES FERREIRA
native_id2329

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 54 , DE 1º DE AGOSTO DE 2012.
Altera a contagem de tempo para fins de concessão de
adicional por tempo de serviço da servidora Soraia Alves
Ferreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo de
serviço da servidora comissionada Soraia Alves Ferreira, passando de 10% (dez por cento)
para 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de
cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço
correspondente ao período de 11/02/1985 a 09/03/2011, perfazendo o total de 25 (vinte e
cinco) anos.
Art. 3º - Fica autorizada a regularização da contagem de tempo e o pagamento
da diferença do adicional por tempo de serviço referente a março de 2010 a julho de 2012,
conforme cálculos elaborados pelo Setor de Pessoal e pela Divisão de Contabilidade e
Finanças e atualizados pela tabela do TJMG.
Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 17/2010 e a Portaria nº 22/2012.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 1º de agosto de
2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

open original →