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norma nº 55/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 55 / 2012
Date 2012-09-06
EmentaALTERA A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA MARIA NEUSA MEDINA PEREIRA
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PORTARIA Nº 55 , DE 3 DE SETEMBRO DE 2012.
Altera a contagem de tempo para fins de
concessão de adicional por tempo de serviço da
servidora Maria Neusa Medina Pereira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a contagem de tempo de serviço da servidora
comissionada Maria Neusa Medina Pereira para fins de recebimento do adicional por
tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de
cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço
corresponde ao período de 01/01/1994 a 30/12/1997 e 01/03/2002 a 18/03/2008, perfazendo o
total de 10 (dez) anos.
Art. 3º - Fica autorizada a regularização da contagem de tempo e o pagamento
da diferença do adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento) referente ao
período de março de 2010 a março de 2012, conforme cálculos elaborados pelo Setor de
Pessoal e pela Divisão de Contabilidade e Finanças e atualizados pela tabela do TJMG.
Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 16, de 18 de março de 2010, e a Portaria nº
21, de 2 de abril de 2012.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de setembro 2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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