| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2012 |
| Date | 2012-09-06 |
| Ementa | ALTERA A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA MARIA NEUSA MEDINA PEREIRA |
| native_id | 2330 |
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PORTARIA Nº 55 , DE 3 DE SETEMBRO DE 2012. Altera a contagem de tempo para fins de concessão de adicional por tempo de serviço da servidora Maria Neusa Medina Pereira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterada a contagem de tempo de serviço da servidora comissionada Maria Neusa Medina Pereira para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço corresponde ao período de 01/01/1994 a 30/12/1997 e 01/03/2002 a 18/03/2008, perfazendo o total de 10 (dez) anos. Art. 3º - Fica autorizada a regularização da contagem de tempo e o pagamento da diferença do adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento) referente ao período de março de 2010 a março de 2012, conforme cálculos elaborados pelo Setor de Pessoal e pela Divisão de Contabilidade e Finanças e atualizados pela tabela do TJMG. Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 16, de 18 de março de 2010, e a Portaria nº 21, de 2 de abril de 2012. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de setembro 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara