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norma nº 69/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 69 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaRECONHECE O DIREITO DA SERVIDORA SHEILA BASTOS GOMES A CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM OU A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO CARGO DE PROCURADORA JURÍDICA ADJUNTA
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PORTARIA Nº 69, DE 26 DEZEMBRO DE 2012.
Reconhece o direito da servidora Sheila Bastos Gomes a
continuar a perceber a vantagem ou a remuneração referente
ao cargo de procuradora jurídica adjunta.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe
confere a Resolução nº 454 , de 3 de maio de 2004, RESOLVE: 
Art.1º - Em razão da Portaria nº 68, de 21 de dezembro de 2012, que exonerou
servidores ocupantes de cargos comissionados de recrutamento limitado, reconhecer o direito da
servidora efetiva desta Câmara Municipal Sheila Bastos Gomes, brasileira, separada judicialmente,
inscrita no CPF-035.664.676-93, RG nº MG10.044.544, ocupante do cargo de agente legislativo
nesta Câmara Municipal, nomeada pela Portaria nº 21/97 e empossada no dia 30 de dezembro de
1997, a continuar a perceber a vantagem ou a remuneração referente ao cargo de procuradora
jurídica adjunta, cargo público de provimento em comissão, recrutamento limitado, que a servidora
ocupa desde 6 de junho de 2002.
Parágrafo único – O direito a que se refere o caput deste artigo está sendo
reconhecido por terem sido atendidos os seguintes requisitos, previstos no art. 70, § 3º, da Lei nº
5.342/2012:
I - a servidora exerceu o cargo de procuradora jurídica adjunta por mais de 10 (dez)
anos na Câmara Municipal de Pará de Minas;
II – a exoneração da servidora ocorreu por ato da presidência da Câmara e não a
pedido da servidora;
III - a servidora não foi exonerada em decorrência de aplicação de penalidade.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 26 de dezembro de 2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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