| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS E ROTINAS DE PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA OS DIVERSOS CARGOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS |
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PORTARIA Nº 70, 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui normas e rotinas de procedimentos internos para os diversos cargos no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos arts. 31, 70 e 74, da Constituição Federal, arts. 73, § 1º, I e 81 da Constituição do Estado, c/c o art. 63 da Lei Complementar Estadual 33 de 28.06.1994, art. 54, § único da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e Lei Orgânica Municipal que institui no âmbito municipal o Sistema de Controle Interno como órgão regulador, avaliador e fiscalizador da execução orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e gerencial; considerando ainda que o disposto no art. 77 da Lei Federal 4.320/2004, que impôs a verificação prévia da legalidade dos atos de execução orçamentária e da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º. Fica instituído o Manual de Normas e Rotinas de Procedimentos Internos, com o objetivo de sistematizar, modernizar, racionalizar e controlar procedimentos internos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Art. 2º. Fica instituída a Instrução Normativa como instrumento de normatização e regulamentação dos procedimentos internos a serem observados por todos os servidores da Câmara Municipal na execução das atividades inerentes a seus cargos. §1º As Instruções Normativas serão elaboradas e assinadas pelo Controlador responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal. § 2º O Sistema de Controle Interno deverá manter controle de numeração e atualização das Instruções Normativas publicadas, devendo manter as atualizações com a mesma numeração original, alterando-se apenas a data e a sequência cronológica das edições de atualização. § 3º As alterações, atualizações e/ou revogações de quaisquer orientações contidas nas Instruções Normativas deverão ser solicitadas ao Sistema de Controle Interno, mediante exposição dos fatos que sustentem as alterações ou nova legislação sobre o assunto. § 4º As instruções não podem contrariar leis ou decreto às quais se subordinam. Art. 3º. Todas as Instruções Normativas, bem como suas atualizações ou revogações, deverão ser enviadas, impressas ou em meio eletrônico, a todos os servidores, que deverão mantê-las em pasta própria para consultas periódicas. § 1º Ao receberem as Instruções Normativas, os servidores deverão proceder à sua imediata leitura e análise, esclarecendo possíveis dúvidas com o Sistema de Controle Interno ou com a chefia imediata. § 2º Os servidores deverão atestar o recebimento e dar ciência do conteúdo das Instruções Normativas mediante recibo próprio a ser devolvido ao Sistema de Controle Interno. § 3º Os superiores hierárquicos dos órgãos que compõem a organização administrativa da Câmara Municipal, conforme definição da Resolução nº 506/2012, deverão manterse informados das rotinas dos cargos a ele subordinados, informando e auxiliando todos os servidores sob sua responsabilidade, quanto a sua repercussão ou implicação nas rotinas do órgão no qual está lotado. § 4º As Instruções Normativas serão disponibilizadas no site da Câmara Municipal para consulta de servidores e demais cidadãos. Art. 4º. Todos os servidores, juntamente com o Sistema de Controle Interno, são solidariamente responsáveis pelo acompanhamento das respectivas legislações pertinentes às suas atribuições e deverão propor formalmente a imediata alteração da Instrução Normativa que regulamenta o assunto sempre que necessário. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de dezembro de 2012. Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara