| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO |
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PORTARIA Nº 71, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando o feriado nacional de 1º de Janeiro – Confraternização Universal, RESOLVE: Art. 1º – Declarar ponto facultativo o dia 31 de dezembro de 2012. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de dezembro de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara