| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2011 |
| Date | 2011-06-13 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2011 |
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PORTARIA Nº 32, DE 13 DE JUNHO DE 2011. Designa Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2011. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso III do art. 62 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2011, que altera a redação dos arts. 22 e 42 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda nº 11, de 21 de março de 2003, composta pelos seguintes membros: I – Vereador Geraldo da Silva Sabino; II – Vereador Marcílio Magela de Souza; III- Vereador Marcos Aurélio dos Santos. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 13 de junho de 2011. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente