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norma nº 38/2011

Tipo Portarias
Número / Ano 38 / 2011
Date 2011-09-06
EmentaCONVOCA REUNIÕES CONJUNTAS DE TODAS AS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA PAR ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI Nº 114, 115 E 116/2011
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PORTARIA Nº 38/2011
Convoca reuniões conjuntas de todas as comissões
permanentes desta Casa para a análise dos projetos de
lei nº 114, 115 e 116/2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas/Minas Gerais, Sr. Vilson Antônio
dos Santos, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 89 do Regimento Interno e
art. 39, II e III, da Lei Orgânica,
RESOLVE: 
Art. 1º – Ficam convocadas reuniões conjuntas de todas as comissões permanentes desta
Casa, para estudo dos seguintes Projetos de Lei:
I – Projeto de Lei nº 114/2011 que altera o Anexo II da Lei Municipal 4691/2007, que
dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas e dá outras providências;
II – Projeto de Lei nº 115/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do
Município de Pará de Minas;
III - Projeto d Lei nº 116/2011 que dispõe sobre o estatuto e Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério de Pará de Minas e dá outras providências.
Parágrafo Ùnico: As reuniões acontecerão todos os dias úteis, das 14 horas às 17 horas, no
Plenarinho desta Casa Legislativa, a partir do dia 12 de setembro de 2011 até que sejam expedidos
os respectivos pareceres e os projetos sejam considerados aptos à apreciação do plenário.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Pará de Minas, 06 de setembro de 2011.
Vereador Vilson Antônio dos Santos
Presidente da Câmara

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