| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | CONVOCA REUNIÕES CONJUNTAS DE TODAS AS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA PAR ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI Nº 114, 115 E 116/2011 |
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PORTARIA Nº 38/2011 Convoca reuniões conjuntas de todas as comissões permanentes desta Casa para a análise dos projetos de lei nº 114, 115 e 116/2011. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas/Minas Gerais, Sr. Vilson Antônio dos Santos, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 89 do Regimento Interno e art. 39, II e III, da Lei Orgânica, RESOLVE: Art. 1º – Ficam convocadas reuniões conjuntas de todas as comissões permanentes desta Casa, para estudo dos seguintes Projetos de Lei: I – Projeto de Lei nº 114/2011 que altera o Anexo II da Lei Municipal 4691/2007, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e dá outras providências; II – Projeto de Lei nº 115/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas; III - Projeto d Lei nº 116/2011 que dispõe sobre o estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Pará de Minas e dá outras providências. Parágrafo Ùnico: As reuniões acontecerão todos os dias úteis, das 14 horas às 17 horas, no Plenarinho desta Casa Legislativa, a partir do dia 12 de setembro de 2011 até que sejam expedidos os respectivos pareceres e os projetos sejam considerados aptos à apreciação do plenário. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Pará de Minas, 06 de setembro de 2011. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara