| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PAR ANÁLISE DO VETO AO PROJETO DE LEI 118/2011, QUE FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 |
| native_id | 2375 |
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PORTARIA Nº 39, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. Designa Comissão Especial para análise do Veto ao Projeto de Lei nº 118/2011, que fixa o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do município de Pará de Minas para a Legislatura 2013/2016. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o § 3º, III, b, art. 61 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto ao Projeto de Lei nº 118/2011, que fixa o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do município de Pará de Minas para a Legislatura 2013/2016, composta pelos seguintes membros: I – Vereador Geraldo da Silva Sabino; II – Vereador Marcos Aurélio dos Santos; III- Vereador Marcílio Magela de Souza. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 25 de outubro de 2011. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara