| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6025 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNCIPAIS |
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LEI Nº 6.025/2017 Autoriza o Poder Executivo a promover reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, no percentual 7% (sete inteiros por cento) incidentes sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2017. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus jurídicos efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017. Pará de Minas, 18 de janeiro de 2017. Fernando Antônio do Amaral Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal