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norma nº 6025/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6025 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNCIPAIS
native_id2389

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 6.025/2017
Autoriza o Poder Executivo a promover reajuste
nos vencimentos dos servidores públicos
municipais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos vencimentos dos
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, no percentual 7% (sete inteiros por
cento) incidentes sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2017.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus jurídicos
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
Pará de Minas, 18 de janeiro de 2017.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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