| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6026 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVO ATINENTE À VIGÊNCIA DOS CONTRATOS |
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LEI Nº 6.026/2017 Altera a redação da Lei Complementar nº 4.691/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, para acrescentar dispositivo atinente à vigência dos contratos. A Câmara Municipal de Pará de Minas, Minas Gerais, aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica alterada a redação da Lei n.º 4.691/2007, para acrescer o § 5º ao artigo 22, com a seguinte redação: Art. 22- [….] [….] - § 5 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência dos contratos administrativos celebrados com autorização deste artigo até a posse dos candidatos aprovados no Concurso Público em andamento, visando o provimento de todos os órgãos da Administração Publica, conforme cronograma previsto no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação Civil Pública sob o nº 047115016139-9 em tramitação perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, mesmo que, excepcionalmente, estes contratos ultrapassem período de vigência superior a 24 (vinte e quatro) meses, observados nesta regra expecta, os princípios da eficiência, moralidade, probidade, impessoalidade, provimento e continuidade dos serviços e atendimento ao público e a proteção ao Erário Municipal. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01/01//2017. Pará de Minas, 3 de fevereiro de 2017. Elias Diniz Prefeito Municipal