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norma nº 6026/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6026 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVO ATINENTE À VIGÊNCIA DOS CONTRATOS
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LEI Nº 6.026/2017
Altera a redação da Lei Complementar nº
4.691/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Município de Pará de Minas, para acrescentar
dispositivo atinente à vigência dos contratos.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, Minas Gerais, aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – Fica alterada a redação da Lei n.º 4.691/2007, para acrescer o § 5º ao artigo
22, com a seguinte redação:
Art. 22- [….]
[….] - § 5 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência dos
contratos administrativos celebrados com autorização deste artigo até a posse dos
candidatos aprovados no Concurso Público em andamento, visando o provimento de
todos os órgãos da Administração Publica, conforme cronograma previsto no Termo
de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação Civil Pública sob o nº
047115016139-9 em tramitação perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de
Minas, mesmo que, excepcionalmente, estes contratos ultrapassem período de
vigência superior a 24 (vinte e quatro) meses, observados nesta regra expecta, os
princípios da eficiência, moralidade, probidade, impessoalidade, provimento e
continuidade dos serviços e atendimento ao público e a proteção ao Erário
Municipal. 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do dia 01/01//2017.
Pará de Minas, 3 de fevereiro de 2017.
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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