| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6027 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL E REAJUSTE NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS |
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LEI Nº 6.027/2017 Concede revisão remuneratória anual e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas, Minas Gerais, aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica concedida uma revisão geral anual no percentual de 5,44 % (cinco, vírgula quarenta e quatro por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, e um reajuste no percentual de 4,56% (quatro, vírgula cinquenta e seis por cento) nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal. Parágrafo único – Excetua-se da revisão geral anual e do reajuste estipulado no caput deste artigo o cargo de Procurador Jurídico. Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017. Pará de Minas, 21 de fevereiro de 2017. Fernando Antônio do Amaral Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal