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norma nº 6027/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6027 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaCONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL E REAJUSTE NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
native_id2391

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LEI Nº 6.027/2017
Concede revisão remuneratória anual e reajuste
nas tabelas de vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, Minas Gerais, aprova a seguinte Lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica concedida uma revisão geral anual no percentual de 5,44 % (cinco, vírgula
quarenta e quatro por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, e um reajuste no
percentual de 4,56% (quatro, vírgula cinquenta e seis por cento) nos vencimentos dos servidores
efetivos e comissionados desta Câmara Municipal.
Parágrafo único – Excetua-se da revisão geral anual e do reajuste estipulado no caput deste
artigo o cargo de Procurador Jurídico.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas
existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2017.
Pará de Minas, 21 de fevereiro de 2017.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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