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norma nº 6028/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6028 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS GERENCIADO PELO PARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PROMOVENDO ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE DISPOSTIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.763/2007
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LEI Nº 6.028 /2017
Dispõe sobre o parcelamento e o
reparcelamento de débitos do Município de
Pará de Minas com seu Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS gerenciado pelo
Paraprev – Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas promovendo alteração da redação de
dispositivos da Lei Municipal 4.763/2007.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, Minas Gerais, aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido
pelo Paraprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas, observado o disposto no artigo 5.º da Portaria MPS n.º 402/2008, na redação das
Portarias MPS n.º 21/2013 e n.º 307/2013:
I – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas
pelo Município (contribuição patronal), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e
consecutivas;
II – os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60
(sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2.º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados
pelo INPC, com multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao
mês, juros estes acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do termo de
acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1.º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, multa de
1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2.º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, com multa
de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3.º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação – FPM como
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não
adimplidas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4.º O § 4.º do artigo 14 e o artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 […]
[...]
§ 4.º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo INPC –
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora de
0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1%
(um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e
das demais penalidades previstas nesta lei e legislação aplicável.
...
Art. 127. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas a atualização pelo
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de
mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de atraso ou fração e multa
de 1% (um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da
responsabilização e das demais penalidades previstas nesta lei e legislação
aplicável.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Pará de Minas, 13 de março de 2017.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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