| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6028 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS GERENCIADO PELO PARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PROMOVENDO ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE DISPOSTIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.763/2007 |
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LEI Nº 6.028 /2017 Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS gerenciado pelo Paraprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas promovendo alteração da redação de dispositivos da Lei Municipal 4.763/2007. A Câmara Municipal de Pará de Minas, Minas Gerais, aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Paraprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, observado o disposto no artigo 5.º da Portaria MPS n.º 402/2008, na redação das Portarias MPS n.º 21/2013 e n.º 307/2013: I – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (contribuição patronal), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas; II – os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas. Art. 2.º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC, com multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento. § 1.º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. § 2.º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, com multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3.º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não adimplidas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo. Art. 4.º O § 4.º do artigo 14 e o artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 […] [...] § 4.º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1% (um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta lei e legislação aplicável. ... Art. 127. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas a atualização pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1% (um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta lei e legislação aplicável. Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Pará de Minas, 13 de março de 2017. Fernando Antônio do Amaral Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal