| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6029 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SOS BICHINHOS |
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LEI Nº 6.029/2017 Declara de utilidade pública a Organização não Governamental SOS Bichinho. A Câmara Municipal de Pará de Minas, Minas Gerais, aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Organização não Governamental SOS Bichinho, nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de março de 2017. Fernando Antônio do Amaral Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal