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norma nº 6029/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6029 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SOS BICHINHOS
native_id2393

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LEI Nº 6.029/2017
Declara de utilidade pública a Organização não
Governamental SOS Bichinho.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, Minas Gerais, aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Organização não Governamental SOS
Bichinho, nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à
Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração
estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de março de 2017.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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