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norma nº 6030/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6030 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DO CONGADO MARINHEIROS DE SANTA CLARA, COM SEDE NESTA CIDADE
native_id2394

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LEI Nº 6.030 /2017
Declara de utilidade pública a Irmandade do
Congado Marinheiros de Santa Clara, com
sede nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a
sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Irmandade do Congado Marinheiros de Santa
Clara, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à
Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração
estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de março de 2017.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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