| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6031 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÕ DO EVENTO "REBANHÃO" NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 6.031/2017 Dispõe sobre a inclusão do Evento “Rebanhão” no clendário de eventos do município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica incluído no calendário de eventos do município de Pará de Minas o “Rebanhão”, de responsabilidade da “Casa São Rafael da Renovação Carismática Católica” - CNPJ 02.885.447/0001-27, com endereço na rua Frei Lourenço, 394, bairro São Francisco, nesta cidade. Art. 2º – O “Rebanhão” será programado por organização particular e realizado durante as festividades do carnaval. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 21 de março de 2017. Fernando Antônio do Amaral Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal