| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6032 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS |
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LEI Nº 6.032/2017 Institui a Semana Municipal de Conscientização para a Proteção dos Animais A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Pará de Minas a Semana Municipal de Conscientização para a Proteção dos Animais, a ser comemorada, anualmente, no período compreendido entre os dias 22 e 29 de agosto, sempre na última semana do mês, ficando designado o dia 27 de agosto como o ‘’Dia Municipal Conscientização Para a Proteção dos Animais’’. Parágrafo único - A programação de eventos relacionados à Semana Municipal de Conscientização Para a Proteção dos Animais deverá ocorrer entre os dias citados no caput deste artigo. Art. 2° - O Poder Executivo fica autorizado a desenvolver ações para apoiar a organização de eventos destinados à consecução desta lei e a realizar atividades educativas por meio das Secretarias de Educação, Saúde e Meio Ambiente em conjunto com instituições afins, objetivando conscientizar a população do município sobre as melhores práticas em cuidados e conscientização sobre os direitos dos animais. Parágrafo único - Os eventos e atividades de que trata o caput deste artigo deverão ser amplamente divulgados. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de março de 2017. Fernando Antônio do Amaral Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal