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norma nº 6032/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6032 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
native_id2396

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LEI Nº 6.032/2017
Institui a Semana Municipal
de Conscientização para a
Proteção dos Animais
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo
a sanciono:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Pará de Minas a
Semana Municipal de Conscientização para a Proteção dos Animais, a ser comemorada,
anualmente, no período compreendido entre os dias 22 e 29 de agosto, sempre na última
semana do mês, ficando designado o dia 27 de agosto como o ‘’Dia Municipal
Conscientização Para a Proteção dos Animais’’.
Parágrafo único - A programação de eventos relacionados à Semana Municipal de
Conscientização Para a Proteção dos Animais deverá ocorrer entre os dias citados no caput
deste artigo.
Art. 2° - O Poder Executivo fica autorizado a desenvolver ações para apoiar a
organização de eventos destinados à consecução desta lei e a realizar atividades educativas
por meio das Secretarias de Educação, Saúde e Meio Ambiente em conjunto com instituições
afins, objetivando conscientizar a população do município sobre as melhores práticas em
cuidados e conscientização sobre os direitos dos animais.
 Parágrafo único - Os eventos e atividades de que trata o caput deste artigo deverão
ser amplamente divulgados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de março de 2017.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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