| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6036 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 4º E 12 DA LEI MUNICIPAL 5.788/2015 QUE APROVA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS-MG |
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LEI Nº 6.036/2017 Altera o disposto no artigo 4.º e 12 da Lei Municipal 5.788/2015 que aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de Minas-MG. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Os artigos 4.º e 12 da Lei Municipal 5.788/2015 que aprovou a nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de Minas-MG, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas - CMPC será constituído por um total de 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, com a seguinte composição: I – 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, sendo: a) 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes vinculados à estrutura organizacional do Poder Executivo: b) 01 (membro) titular e respectivo suplente, membros do Poder Legislativo Municipal; II – 05 (cinco) titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil, através dos seguintes segmentos: a) Música e Audiovisual; b) Teatro; c) Dança; d) Literatura e Artesanato; e) Economia Criativa e Instituições de Ensino. § 1.º Para cada membro titular, será indicado 01 (um) suplente, que substituirá o titular no caso de impedimento e o sucederá no caso de vacância. § 2.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas - CMPC deverá eleger, entre seus membros (conselheiros), um Presidente e um Secretário-Geral, que, na ausência ou impedimento do Presidente, o substituirá. § 3.º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato. § 4.º O conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas, em um período de um ano, perderá seu mandato. § 5.º Em caso de vaga do conselheiro titular, será o respectivo suplente convocado a assumir, completando-lhe o período do mandato. Após o quê, deverá ser indicado novo membro (conselheiro), de mesmo segmento, para assumir a vaga de suplente em aberto. § 6.º Ouvido o Plenário, poderá ser concedida licença ao conselheiro por prazo não superior a 02 (dois) meses, sem direito à renovação. § 7.º O conselheiro representante do poder público exerce função de relevante interesse público, e seu exercício nos horários de convocação oficial de reuniões e durante o cumprimento de missões atribuídas pelo Conselho tem prioridade sobre os cargos e funções de que seja titular na administração pública municipal. § 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, inclusive para o mandato do primeiro Conselho. § 9.º A função de representação no Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC será considerada como relevante serviço público e não será remunerada. §10 O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas –CMPC é detentor do voto de minerva. [...] Art. 12 O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas - CMPC se reunirá, no mínimo, 04 (quatro) vezes por ano, para discutir e avaliar políticas e ações culturais de Pará de Minas, tendo como pauta prévia as seguintes questões: I - segmentos culturais; II - planos específicos que incluam questões referentes a: a) gestão e memória cultural; b) formação e capacitação de artistas; c) divulgação, exibição e organização de bens culturais; d) incentivo à arte e à cultura; e) pesquisa; f) intercâmbio entre grupos e áreas artísticas em âmbito municipal, regional, estadual e nacional; g) geração de renda; h) acesso aos bens culturais; i) busca de parcerias. Art. 2.º Revoga-se a Lei Municipal 5.922/2016. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 31 de março de 2017. Fernando Antônio do Amaral Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal