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norma nº 6037/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6037 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA OPERACIONALIZAÇÃO DA ARSAP - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
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LEI Nº 6.037 / 2017
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover
os atos necessários à abertura de crédito especial
para arcar com as despesas decorrentes da
operacionalização da ARSAP - Agência Reguladora
dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água
Potável e Esgotamento Sanitário do Município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total
de R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais) para arcar com as despesas de
operacionalização da ARSAP - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de
Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, conforme documentos que
instruem o feito administrativo n.º 02501/2017.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.01.04.122.0001.2.323-339039-0016 R$ 165.000,00
02.21.13.392.0037.2.205-339039-0898 R$ 240.000,00
02.05.04.122.0001.2.028-319011-0113 R$ 37.000,00
TOTAL R$ 442.000,00
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de abril de 2017.
Pará de Minas, 11 de abril de 2017.
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal

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