| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6037 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA OPERACIONALIZAÇÃO DA ARSAP - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS |
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LEI Nº 6.037 / 2017 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes da operacionalização da ARSAP - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais) para arcar com as despesas de operacionalização da ARSAP - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 02501/2017. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.01.04.122.0001.2.323-339039-0016 R$ 165.000,00 02.21.13.392.0037.2.205-339039-0898 R$ 240.000,00 02.05.04.122.0001.2.028-319011-0113 R$ 37.000,00 TOTAL R$ 442.000,00 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017. Pará de Minas, 11 de abril de 2017. FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública ELIAS DINIZ Prefeito Municipal