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norma nº 6039/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6039 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaPROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO INCISO IV DA TABELA XIII - TAXA DE LICENÇA E INSERE A ALÍNEA "G" NO RESPECTIVO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 5.012/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) REGULAMENTANDO A TAXA DE LICENÇA PELO USO DO TEATRO MUNICIPAL
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LEI Nº 6.039/2017
Promove alterações na redação do inciso IV da
Tabela XIII – Taxa de Licença e insere a alínea “g”
no respectivo dispositivo da Lei Municipal
5.012/2009 (Código Tributário Municipal),
regulamentando a Taxa de Licença pelo Uso do
Teatro Municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1.º O inciso IV da Tabela XIII da Lei Municipal 5.012/2009 que institui do
Código Tributário do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA XIII – TAXA DE LICENÇA
[…]
IV - Ocupação de áreas ou espaços em vias e logradouros públicos abertos e
espaços públicos fechados:
Art. 2.º Fica inserido no inciso IV da Tabela XIII da Lei Municipal 5.012/2009, que
institui do Código Tributário do Município de Pará de Minas, a alínea “g”, com a seguinte redação:
TABELA XIII – TAXA DE LICENÇA
[…]
IV - Ocupação de áreas ou espaços em vias e logradouros públicos abertos e espaço
públicos fechados:
[…]
g) Uso do Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida mediante venda ingressos ao
público.........................................................R$ 50,00 por dia o ou fração.
 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de abril de 2017.
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal

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