| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6039 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO INCISO IV DA TABELA XIII - TAXA DE LICENÇA E INSERE A ALÍNEA "G" NO RESPECTIVO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 5.012/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) REGULAMENTANDO A TAXA DE LICENÇA PELO USO DO TEATRO MUNICIPAL |
| native_id | 2401 |
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LEI Nº 6.039/2017 Promove alterações na redação do inciso IV da Tabela XIII – Taxa de Licença e insere a alínea “g” no respectivo dispositivo da Lei Municipal 5.012/2009 (Código Tributário Municipal), regulamentando a Taxa de Licença pelo Uso do Teatro Municipal. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O inciso IV da Tabela XIII da Lei Municipal 5.012/2009 que institui do Código Tributário do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA XIII – TAXA DE LICENÇA […] IV - Ocupação de áreas ou espaços em vias e logradouros públicos abertos e espaços públicos fechados: Art. 2.º Fica inserido no inciso IV da Tabela XIII da Lei Municipal 5.012/2009, que institui do Código Tributário do Município de Pará de Minas, a alínea “g”, com a seguinte redação: TABELA XIII – TAXA DE LICENÇA […] IV - Ocupação de áreas ou espaços em vias e logradouros públicos abertos e espaço públicos fechados: […] g) Uso do Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida mediante venda ingressos ao público.........................................................R$ 50,00 por dia o ou fração. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 11 de abril de 2017. FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública ELIAS DINIZ Prefeito Municipal