norma nº 2645/1990

LEI Nº 2.645/1990
LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
Promulgada em 21 de março de 1990
Texto compilado até 14 de janeiro de 2021 
Câmara Municipal de Pará de Minas/MG
ÍNDICE
NOTA DO EDITOR ......................................................................................... 5
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................... 7
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ........................... 8
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL.................................................. 8
CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO .................................................................... 8
Seção I - Disposições Gerais.................................................................. 8
Seção II - Da Divisão Administrativa do Município............................... 9
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS .......................................................... 9
Seção I - Da Competência do Município............................................. 10
Seção II - Da Competência Comum .................................................... 12
Seção III - Da Competência Suplementar........................................... 13
CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES................................................................ 13
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ........................................... 15
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO.................................................... 15
Seção I - Da Câmara Municipal........................................................... 15
Seção II - Da Instalação da Câmara..................................................... 18
Seção III - Do Funcionamento da Câmara........................................... 18
Seção IV - Das Atribuições da Câmara Municipal............................... 21
Seção V - Dos Vereadores................................................................... 23
Seção VI - Do Processo Legislativo...................................................... 26
Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária....... 29
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO..................................................... 31
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito ............................................. 31
Seção II - Das Atribuições do Prefeito ................................................ 33
Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato....................................... 35
Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito..................................... 36
Seção V - Da Administração Pública ................................................... 38
Seção VI - Dos Servidores Públicos..................................................... 40
Seção VII - Da Segurança Pública........................................................ 41
TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL ................... 42
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.............................................................. 42
CAPÍTULO I - DOS ATOS MUNICIPAIS ..................................................... 42
Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais.................................... 42
Seção II - Dos Livros............................................................................ 43
Seção III - Dos Atos Administrativos................................................... 43
Seção IV - Das Proibições.................................................................... 44
Seção V - Das Certidões...................................................................... 45
CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO PÚBLICO............................................... 45
Seção I - Dos Bens Municipais ............................................................ 45
Seção II - Das Licitações...................................................................... 47
CAPÍTULO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS.............................. 48
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA49
Seção I - Dos Tributos Municipais....................................................... 49
Seção II - Da Receita e da Despesa ..................................................... 50
Seção III - Do Orçamento.................................................................... 52
TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL.......................................... 55
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................... 55
CAPÍTULO II - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ......................... 56
CAPÍTULO III - DA SAÚDE........................................................................ 57
CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA ..................................................................... 58
CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO ................................................................. 58
CAPÍTULO VI - DA CULTURA E DO DESPORTO........................................ 61
CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA URBANA .................................................... 62
CAPÍTULO VIII - DA POLÍTICA RURAL ...................................................... 63
CAPÍTULO IX - DO MEIO AMBIENTE ....................................................... 64
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS................................... 65
NOTA DO EDITOR
O texto constante desta publicação é o
decorrente da reforma integral promovida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, aprovada
em 2 de dezembro de 2002. Ao texto, estão
incorporadas as alterações posteriores 
verificadas até março de 2017, data em que 
este exemplar está sendo impresso. A última 
Emenda à Lei Orgânica, até então, foi a 25, 
de 20 de fevereiro de 2015.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
PREÂMBULO
"Nós, representantes do povo de Pará de Minas,
inspirados nos ideais democráticos e nos superiores
interesses dos munícipes, reunidos em Câmara Constituinte,
promulgamos a seguinte Lei Orgânica, que presidirá uma
sociedade fundada no Direito e na Justiça Social."
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - O Município de Pará de Minas integra a República
Federativa do Brasil.
Art. 2° - O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, organiza-se e se rege por esta Lei
Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da
Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei
Orgânica.
Parágrafo único - A autonomia política do Município é
atributo que lhe confere:
I - a faculdade para elaborar as suas próprias leis, dispondo
sobre sua organização, sobre a forma de satisfação das demandas
de seu povo e sobre os demais temas de sua competência;
II - a competência para instituir e arrecadar os tributos que
lhe foram outorgados pela Constituição Federal e de receber, como
direito próprio, as parcelas que lhe cabem da arrecadação federal e
estadual;
III - a liberdade para aplicar suas rendas conforme suas
metas e prioridades, observadas as regras federais de seguimento
obrigatório.
Art. 3° - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio
de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da
Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Art. 4° - O Município tem os seguintes objetivos prioritários:
I – gerir interesses locais, como fator essencial de
desenvolvimento da comunidade;
II – cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros
Municípios, na realização de interesses comuns;
III – promover de forma integrada o desenvolvimento social e
econômico da população, de sua sede e dos distritos e povoados;
IV – promover planos, programas e projetos de interesse dos
segmentos mais carentes da sociedade;
V – estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o
patrimônio cultural e histórico, o meio ambiente e combater a
poluição em todas as suas formas;
VI – preservar a moralidade administrativa;
VII – preservar os valores éticos;
VIII – promover as condições necessárias à fixação do
homem no campo;
IX – garantir a educação, o ensino, a segurança, a saúde e
assistência à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 5° - O Município assegura, no seu território e nos limites
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a
Constituição da República confere aos brasileiros e estrangeiros
nele residentes.
§ 1° - Independem do pagamento de taxa ou de emolumento
o exercício do direito de petição ou representação e as certidões
requeridas para defesa ou esclarecimento de interesse pessoal.
§ 2°- Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá ser
discriminada ou de qualquer forma prejudicada pelo fato de litigar
com o Município no âmbito administrativo ou judicial.
§ 3° - Nos processos administrativos, qualquer que seja o
objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de
validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o
despacho ou decisão motivados.
§ 4° - O Município garante o exercício do direito de reunião e
de outras liberdades constitucionais.
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 6° - São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único – Ressalvados os casos previstos nesta Lei
Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, a
quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
Art. 7° - São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o
Brasão, definidos em lei.
Art. 8° - A cidade de Pará de Minas é a sede do Município.
Art. 9° - Formam o domínio público patrimonial do Município
os seus bens móveis e imóveis, os seus direitos, valores e os
rendimentos das atividades e serviços de sua competência.
Seção II - Da Divisão Administrativa do Município
Art. 10 - O Município se divide, para fins administrativos, em
distritos criados, organizados, extintos ou incorporados por lei,
observada a legislação estadual e os requisitos estabelecidos no
art. 11 desta Lei Orgânica.
§ 1° - A criação de distritos poderá efetuar-se mediante
fusão de dois ou mais distritos, que serão extintos, sendo
dispensada, nessa hipótese, a comprovação do art. 12 desta Lei
Orgânica.
§ 2° - O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja
categoria será de vila. 
Art. 11 - São requisitos para a criação dos distritos:
I – eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;
II - existência, no povoado, de pelo menos 50 (cinquenta)
moradias e de escola pública;
III – demarcação dos limites, obedecido o disposto no art. 13
esta Lei Orgânica.
Art. 12 - A comprovação do atendimento às exigências
enumeradas no artigo anterior far-se-á mediante:
I - certidão do Tribunal Regional Eleitoral, atestando o
número de eleitores;
II - certidão do Agente Municipal de Estatística ou repartição
fiscal do Município, atestando o número de moradias;
III - certidão da Prefeitura ou da Secretaria de Educação
noticiando a existência de escola pública no povoado.
Art. 13 – Os limites do distrito serão demarcados segundo
linhas geográficas que acompanham, preferencialmente, acidentes
naturais e que se situam entre pontos de presumível permanência
no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial,
sendo vedada a formação de áreas descontínuas.
Art. 14 - A instalação do distrito far-se-á perante o juiz de
Direito da Comarca, o prefeito municipal e o presidente da Câmara
Municipal, na sede do distrito.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Seção I - Da Competência do Município
Art. 15 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual;
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - criar, organizar e extinguir distritos, observada a
legislação estadual;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União
e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino
fundamental;
VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de
investimentos;
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas
rendas;
VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos
bens públicos;
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único
dos servidores públicos;
XII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos locais, através de
licitação, observadas as prescrições legais pertinentes;
XIII - planejar o uso e ocupação do solo em seu território,
especialmente em sua zona urbana;
XIV - estabelecer normas de edificação, loteamento,
arruamento e de zoneamentos urbano e rural, bem como as
limitações urbanísticas convenientes à coordenação de seu
território, observada a lei federal;
XV- conceder e renovar licença para localização e
funcionamento de serviços e quaisquer outras atividades;
XVI – fiscalizar e aplicar penalidades legais ao
estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao
sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a
atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à
realização de serviços explorados direta ou indiretamente,
observadas as normas constitucionais;
XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação,
desde que obedecida a legislação pertinente;
XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições
dos bens públicos de uso comum;
XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos,
especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os
pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI - fixar locais de estacionamento de táxis e demais
veículos;
XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de
transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, trânsito e de
tráfego em condições especiais;
XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a
tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias
públicas municipais;
XXV - tornar obrigatória a utilização do Terminal Rodoviário;
XXVI - sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem
como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVII - promover a limpeza das vias e logradouros públicos,
remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer
natureza;
XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e
horário para o funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços, observadas as normas federais
pertinentes;
XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXX - regulamentar, licenciar e fiscalizar a utilização de
quaisquer meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao
poder de polícia municipal;
XXXI - prestar assistência nas emergências médico￾hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou
mediante convênio com instituição especializada;
XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;
XXXIII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e
condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV - exercer controle de preços, pesos e medidas ou
atuar em cooperação com órgãos do Estado e da União;
XXXV - dispor sobre o depósito e a venda de animais e
mercadorias apreendidos por transgressão de lei municipal;
XXXVI - dispor sobre registro, vacinação e captura de
animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que
possam ser portadores ou transmissores;
XXXVII - instituir penalidades por infração de suas leis e
regulamentos;
XXXVIII - promover os seguintes serviços:
a) fiscalização dos mercados, feiras e matadouros;
b) construção, alargamento e conservação de estradas e
caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais, interligando
distritos e povoados à sede do Município;
d) iluminação pública;
XXXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às
repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de
atendimento.
Parágrafo único - A lei complementar de criação da guarda
municipal estabelecerá a organização e competência dessa força
auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Seção II - Da Competência Comum
 
Art. 16 - É da competência administrativa comum do
Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar
Federal, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, destruição e descaracterização de
obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e
à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar, com a viabilização da assistência técnica
ao produtor e da extensão rural;
IX - promover programas de construção de moradias e
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais
em seu território;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.
Seção III - Da Competência Suplementar
Art. 17 - Ao Município compete suplementar a legislação
federal e estadual no que couber e disser respeito ao seu peculiar
interesse.
CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES
Art. 18 - Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na
forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com
recursos municipais, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de
alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda
político-partidária ou fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços
e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo,
informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da
qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a
remissão de dívidas, sem interesse público justificado;
VII - exigir ou aumentar impostos sem lei que os estabeleça;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em
razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X - cobrar impostos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada
a lei que os instituiu ou aumentou;
XI - utilizar tributos com efeito de confisco;
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens,
por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio e de
contribuição de melhorias pela utilização de vias construídas e
conservadas pelo poder público;
XIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de
outros municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive de suas fundações, das entidades sindicais, dos
trabalhadores, das instituições de educação a de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão.
§ 1° - A vedação do inciso XIII, “a”, é extensiva às autarquias
e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se
refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2° - As vedações do inciso XIII, “a”, e do parágrafo anterior
não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados
com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços e tarifas pelo usuário,
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar
impostos relativamente ao bem imóvel.
 § 3° - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas “b” e “c”,
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais das entidades
mencionadas.
 § 4° - As vedações expressas nos incisos VII a XIII
dependem de regulamentação em lei federal.
Art. 19 - O poder público municipal, agente normativo e
regulador da atividade econômica, exercerá, no âmbito de sua
competência, as funções de planejamento, incentivo e fiscalização,
cuidando, em especial, pelo estabelecimento de regras e medidas
que:
I - contemplem um planejamento urbano e rural que concilie
as potencialidades econômicas e as necessidades e conveniências
sociais;
II - prestigiem o oferecimento de serviços e de políticas
públicas estruturais em condições que favoreçam o exercício das
atividades produtivas em consórcio harmônico com os interesses
sociais;
III - incentivem a implantação de atividades produtivas no
Município, particularmente de:
a) cooperativas de trabalho;
b) micro e pequenas empresas;
c) estabelecimentos que ofereçam maior número de
emprego;
d) estabelecimentos que promovam menor impacto aos
patrimônios cultural e ambiental.
Parágrafo único - A concessão de benefícios públicos de
qualquer natureza a atividades econômicas deverá priorizar aquelas
que se enquadrem ao menos em uma das hipóteses previstas no
inciso III ou, quando não se observar essa diretriz, deverá
apresentar, previamente, explicação técnica que justifique o
interesse público que norteou a decisão.
Art. 20 - O Município, no âmbito de suas competências,
estabelecerá normas e fiscalizará a atuação das atividades
econômicas, cuidando para que se coíba o abuso do poder
econômico e se assegure o pleno exercício dos direitos do
consumidor.
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal
Art. 21 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela
Câmara Municipal.
Parágrafo único - Cada legislatura terá duração de 4 (quatro)
anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa, que será
composta por 2 (dois) períodos:
I – 1 (um) ordinário, correspondente ao que está fixado no
art. 23, caput;
II – 1 (um) extraordinário, correspondente aos recessos
parlamentares, que ocorrerão no tempo restante do ano civil, após a
aplicação da regra do inciso anterior.
Art. 22 - A Câmara Municipal de Pará de Minas é composta
por 17 (dezessete) vereadores, conforme o inciso IV, “e”, do art. 29
da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, eleitos para o
exercício do mandato de representação política do povo de Pará de
Minas. (Emenda nº 22/2011)
§ 1° - São condições de elegibilidade para o mandato de
vereador, na forma da lei:
I - nacionalidade brasileira;
II - pleno exercício dos direitos políticos;
III - alistamento eleitoral;
IV - domicílio eleitoral na circunscrição do Município;
V - filiação partidária;
VI - idade mínima de 18 anos;
VII - ser alfabetizado.
 § 2° - O número de vereadores será fixado pela Câmara
Municipal, tendo em vista a população do Município, observados os
limites estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 23 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na
sede do Município, de 20 de janeiro a 10 de julho e de 10 de agosto
a 10 de dezembro.
§ 1° - A Câmara Municipal manterá regimento interno que
regerá sua organização e seu funcionamento.
§ 2° - A Câmara reunir-se-á em reuniões legislativas
ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser seu
regimento interno.
Art. 24 - A Câmara Municipal reunir-se-á,
extraordinariamente, quando para esse fim for convocada, mediante
prévia declaração de motivos:
I - pelo seu presidente;
II - pelo prefeito;
III - por iniciativa de 1/3 (um terço dos vereadores).
§ 1° - No caso do inciso I, a primeira reunião do período
extraordinário será marcada com antecedência de 5 (cinco) dias,
pelo menos, observada a comunicação direta a todos os
vereadores, devidamente comprovada, e edital afixado em lugar de
costume no edifício da Câmara.
§ 2° - No caso do inciso II, o presidente da Câmara marcará
a primeira reunião para, no mínimo, 3 (três) dias e, no máximo, 15
(quinze) dias após o recebimento da convocação, procedendo de
acordo com as normas do parágrafo anterior. Na hipótese do
descumprimento dessa obrigação, a reunião extraordinária instalar￾se-á, automaticamente, no primeiro dia útil que se seguir ao prazo
de 15 (quinze) dias, no horário regimental das reuniões ordinárias.
§ 3° - No caso do inciso III, o presidente marcará a reunião
na data requerida pelos vereadores, expedindo-se a convocação no
1° dia útil após o recebimento do despacho .
§ 4° - Na reunião legislativa extraordinária, a Câmara
Municipal somente deliberará sobre matéria para a qual foi
convocada.
§ 5°- No período de recesso da Câmara, as reuniões
extraordinárias convocadas pelo prefeito serão remuneradas, cada
uma, na razão de ¼ (um quarto) do subsídio mensal percebido
pelos vereadores, até o limite de quatro reuniões por mês
correspondente.
Art. 25 - As deliberações da Câmara serão tomadas por
maioria de votos, salvo disposição em contrário das constituições
federal e estadual e desta Lei Orgânica.
Art. 26 – A sessão legislativa não será interrompida sem a
deliberação sobre o projeto de lei orçamentária e lei de diretrizes
orçamentárias (LDO).
Art. 27- As reuniões da Câmara deverão ser realizadas em
recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no
art. 41, XI, desta Lei Orgânica.
Parágrafo único - As reuniões solenes poderão ser
realizadas fora do recinto da Câmara, por decisão da maioria
simples de seus membros.
Art. 28 - As reuniões serão públicas, salvo deliberação em
contrário de 2/3 (dois terços) dos vereadores, adotada em razão de
motivo relevante. 
Art. 29 - As reuniões somente poderão ser abertas com a
presença da maioria dos membros da Câmara em plenário.
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à reunião o
vereador que assinar o livro de presença até 30 minutos após o
início da sessão e participar dos trabalhos no plenário e das
votações.
Seção II - Da Instalação da Câmara
 
Art. 30 - No primeiro ano de cada legislatura, a posse dos
vereadores e a eleição dos membros da Mesa obedecerão às
seguintes regras: (Emenda nº 18/2006)
I – os vereadores, devidamente diplomados, comparecerão
ao recinto da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro, para, sob a
presidência do vereador mais idoso, serem empossados;
II - presente a maioria absoluta dos vereadores, o presidente
da Mesa, depois de convidar um dos eleitos para funcionar como
secretário, verificará a autenticidade dos diplomas apresentados;
III - o vereador mais votado, a convite do presidente da
Mesa, proferirá o seguinte juramento: “Prometo cumprir dignamente
o mandato a mim confiado, guardar a Constituição e as leis,
trabalhando pelo engrandecimento deste Município”. Cada um dos
vereadores confirmará o compromisso declarando: “Assim o
prometo”.
IV - encerrado o compromisso, a Câmara elegerá a Mesa
Diretora; cada vereador será chamado cinco vezes para votar,
sendo uma para presidente e as outras quatro para vice-presidente,
2° vice-presidente, secretário e 2° secretário, por votação nominal.
V - concorrerão à eleição para membros da Mesa Diretora os
vereadores que se apresentarem como candidatos, nesta reunião,
antes do 1° escrutínio para cada cargo;
VI - estará eleito membro da Mesa o vereador que obtiver,
no primeiro escrutínio, a maioria absoluta dos votos da Câmara. Em
segundo escrutínio, eleger-se-á, dentre os dois mais votados no
primeiro escrutínio, o vereador que alcançar a maioria simples dos
votos;
§ 1° - No ato da posse e ao término do mandato, os
vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual ficará
arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu
resumo.
§ 2° - A reunião a que se refere este artigo é exclusivamente
para posse dos vereadores e eleição da Mesa Diretora da Câmara,
devendo a posse do prefeito e vice-prefeito, mencionada no art. 70,
ser realizada em horário distinto.
Seção III - Do Funcionamento da Câmara
Art. 31 – O mandato da Mesa Diretora, que termina com a
posse dos sucessores, é de 1 (um) ano, permitida uma única
recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. (Emenda
nº 20/ 2008).
Art. 32 - A Mesa da Câmara se compõe do presidente, vice￾presidente, 2° vice-presidente, secretário e 2° secretário, que se
substituirão na mesma ordem.
§ 1° - Na ausência dos membros da Mesa na reunião, o
vereador mais idoso assumirá a presidência.
§ 2° - Qualquer componente da Mesa poderá ser substituído
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando
faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições
regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do
mandato, respeitada a hierarquia.
Art. 33 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e
especiais.
§ 1° - Às comissões permanentes, em razão da matéria de
sua competência, cabe:
I - discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do
regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver
recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade
civil;
III - convocar os secretários municipais ou equivalentes para
prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas
atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização
dos atos do Executivo e da administração indireta.
§ 2° - As comissões especiais, criadas por deliberação da
maioria simples dos membros da Câmara, destinadas ao estudo de
assuntos específicos ou à representação da Câmara em
congressos, solenidades ou outros atos públicos, terão direito ao
reembolso das despesas específicas e efetivamente realizadas, nos
termos de resolução.
§ 3° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além
dos poderes previstos no regimento interno, serão criadas pela
Câmara Municipal mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
Art. 34 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta
Lei Orgânica, compete elaborar o seu regimento interno, dispondo
sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus
servidores e, especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento,
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – o número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI - reuniões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua economia interna.
Art. 35 - Por deliberação da maioria de seus membros, a
Câmara poderá convocar servidor detentor de cargo comissionado
para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos
previamente estabelecidos.
Parágrafo único - A falta de comparecimento do servidor
detentor de cargo comissionado, sem justificativa razoável, será
considerada desacato à Câmara Municipal; se o servidor for
vereador licenciado, seu não comparecimento, nas condições
mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a
dignidade da Câmara e implicará instauração de processo, com
possível cassação do mandato.
Art. 36 - O servidor detentor de cargo comissionado, a seu
pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer
comissão da Câmara, para expor assunto e discutir projeto de lei ou
qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço
administrativo.
Art. 37 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos
escritos de informação aos secretários municipais ou equivalentes,
importando falta de decoro e desrespeito a recusa ou o não
atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de
informação falsa.
Art. 38 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos
trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos
serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de
créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento
total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de
economia interna.
Art. 39 - Dentre outras atribuições, compete ao presidente da
Câmara:
I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o regimento interno e a
Constituição da República, do Estado e as leis em vigor;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha
sido rejeitado pelo Plenário, desde que não seja aceita a decisão,
em tempo hábil, pelo prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos
legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - encaminhar ao Plenário balancete discriminado de
receita e despesa, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, sob
sanção prevista no art. 32, § 2°, desta Lei Orgânica;
IX – representar, por decisão da Câmara, sobre a
inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
X - solicitar, por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara, a
intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição
Federal e pela Constituição Estadual;
XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar
a força necessária para esse fim.
Seção IV - Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente, sobre:
I - tributos, arrecadação e aplicação das rendas;
II - isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas,
observados os arts. 18 e 19 desta Lei Orgânica e a legislação
federal pertinente;
III - orçamentos anual e plurianual de investimentos, bem
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - concessão de auxílios e subvenções;
VI - concessão de serviços públicos;
VII - concessão do direito real de uso dos bens municipais;
VIII - alienação de bens imóveis;
IX - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargo;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e
funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos;
XI - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XII - convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros municípios;
XIII - delimitação do perímetro urbano;
XIV – denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XV - alteração de denominações de próprios, vias e
logradouros públicos, desde que não se trate de nome próprio de
pessoas. As demais denominações só poderão ser alteradas
mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal e anuência de 80% (oitenta por cento) dos proprietários
de imóveis situados no local ao qual se deseja dar nova
denominação.
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento, em lei complementar;
XVII - regulação de matéria Tributária, de Obras e de
Posturas.
Art. 41- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer
as seguintes atribuições, dentre outras:
I - eleger a Mesa Diretora;
II - elaborar o regimento interno;
III - organizar os serviços administrativos internos;
IV - propor a criação ou extinção de cargos dos serviços
administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos
vereadores;
VI - autorizar o prefeito a ausentar-se do Município, por mais
de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço;
VII - tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o
parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60
(sessenta) dias do seu recebimento;
VIII - decretar a perda do mandato do prefeito e dos
vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei
Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou
acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X - proceder à tomada de contas do prefeito, através de
comissão especial, quando não apresentada à Câmara, dentro de
60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, na forma
da legislação federal pertinente;
XI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas
reuniões;
XII - convocar o secretário municipal ou diretor equivalente
para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o
comparecimento;
XIII - deliberar sobre adiamento e a suspensão de suas
reuniões;
XIV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato
determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço)
de seus membros;
XV - conceder Medalha Governador Benedito Valadares,
Título de Cidadão Honorário, Diploma de Mérito, Moção, ou conferir
homenagens a pessoas e entidades que, reconhecidamente,
tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se hajam
destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XVI - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVII - julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores nos
casos previstos em lei federal;
XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta;
XIX - fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI; 39,
§4°; 150, II; 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal, o
subsídio do prefeito, do vice-prefeito, secretários e dos vereadores
em cada legislatura para a subsequente, sobre o qual incidirá o
imposto de renda.
Seção V - Dos Vereadores
Art. 42 - A Câmara Municipal de Pará de Minas é composta
por 17 (dezessete) vereadores, conforme o inciso IV, “e”, do art. 29
da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, eleitos para o
exercício do mandato de representação política do povo de Pará de
Minas. (Emenda nº 22/2011)
Art. 43 - O subsídio dos vereadores será fixado pela Câmara
Municipal, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único – É assegurado aos vereadores o
pagamento de 13° (décimo terceiro) subsídio e do 1/3 (um terço)
constitucional de férias.
Art. 44 - Os vereadores são invioláveis no exercício do
mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões,
palavras e votos.
Art. 45 - É livre o acesso de vereadores, devidamente
documentados, às dependências de prédio do poder municipal e de
entidades que o Município subvencione.
Art. 46 - As proibições e incompatibilidades no exercício da
vereança são similares, no que couber, ao disposto na Constituição
Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição
do Estado de Minas Gerais para os membros da Assembleia
Legislativa.
Art. 47 - É vedado ao vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar contrato com o Município, com suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou
com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da
administração municipal, direta ou indireta, salvo mediante
aprovação em concurso público, observado o disposto no art. 95
desta Lei Orgânica.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego na administração 
municipal, direta ou indireta, de que seja exonerável ad nutum,
salvo o cargo de secretário municipal ou equivalente, desde que se
licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito
público do Município ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja
interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” , do
inciso I deste artigo.
Art. 48 - Perderá o mandato o vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no
artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de
corrupção ou improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa
anual, à terça parte das reuniões ordinárias, ressalvado o caso de
doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1° - Além de outros casos definidos no regimento interno
da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro
parlamentar o abuso de prerrogativas asseguradas ao vereador ou
a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2° - Nos casos dos incisos I a VI, a perda do mandato será
declarada pela Mesa Diretora, a requerimento de vereadores,
aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 49 - O vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença, sem prejuízo de sua remuneração,
durante o mandato em curso;
II - sem remuneração, para tratar de interesse particular;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter
cultural ou de interesse do Município.
§ 1° - Não perderá o mandato, considerando-se
automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo previsto
no inciso II, alínea a, do art. 47.
§ 2° - A licença para tratar de interesse particular não poderá
ser inferior a 30 (trinta) dias, e o vereador poderá reassumir o
exercício do mandato antes de seu término.
§ 3° - Independentemente de requerimento, considerar-se-á
como licença o não comparecimento às reuniões do vereador
privado temporariamente de sua liberdade em virtude de processo
criminal em curso.
§ 4° - O pagamento do subsídio do vereador licenciado, na
forma do § 1° deste artigo, ficará a cargo do Poder Executivo
Municipal.
Art. 50 - Dar-se-á a convocação de suplente de vereador nos
casos de vaga ou licença.
§ 1° - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo
máximo de 3 (três) dias, contados da data da convocação, salvo
justo motivo aceito pela Câmara, que fixará novo prazo.
§ 2° - Enquanto não for preenchida a vaga a que se refere o
parágrafo anterior, calcular-se-á o quorum proporcionalmente aos
vereadores remanescentes.
Seção VI - Do Processo Legislativo
Art. 51 - O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções; 
VI - decretos legislativos.
Art. 52 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada
mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;
II - do prefeito municipal.
III - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do 
município. (Acrescentado pela Emenda nº 26/2019)
§ 1° - A proposta será votada em dois turnos com interstício
mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal.
§ 2° - A emenda à Lei Orgânica do Município será
promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de
ordem.
§ 3° - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência
de estado de sítio ou de intervenção no Município.
§4º Na discussão de proposta apresentada conforme o 
inciso III deste artigo, fica assegurada a defesa da proposta em 
plenário conforme os arts. 190 e 191 do Regimento Interno.
(Acrescentado pela Emenda nº 26/2019)
Art. 53 - A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a 
qualquer vereador, ao prefeito e aos cidadãos, na forma e nos 
casos definidos nesta Lei Orgânica. (Emenda nº 26/2019)
Art. 53-A - A iniciativa popular consiste na apresentação de 
projeto de lei à Câmara Municipal, subscrito por, no mínimo, cinco 
por cento do eleitorado municipal, o que deverá ser comprovado por 
meio de certidão fornecida pelo cartório eleitoral.
§ 1º - O projeto de lei de iniciativa popular deverá fixar-se em
um só assunto.
§ 2º Excluem-se da iniciativa popular de leis as matérias de 
competência exclusiva do Prefeito Municipal e as de competência 
exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal
§ 3º - O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser 
rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara Municipal, por seu 
órgão competente, providenciar a correção de eventuais 
impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
§ 4º - A iniciativa popular de projeto de lei subscrito por, no 
mínimo, cinco por cento do eleitorado do município apresentada à 
Câmara deverá estar acompanhada de lista organizada, conforme 
modelo disponibilizado pela Câmara Municipal ou por meio de 
formulário eletrônico, com coleta eletrônica de assinaturas, em 
sistema de certificação digital, a ser implantado pela Câmara 
Municipal.
§ 5º A lista a que se refere o parágrafo anterior deve conter, 
no mínimo, o nome completo, endereço, número do título eleitoral, 
número da identidade e assinatura do eleitor. (Emenda nº 26/2019)
Art. 54 - As leis complementares somente serão aprovadas 
se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias. (Emenda nº 27/2020)
§ 1° - São leis complementares dentre outras previstas
nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - Código de Posturas;
V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores
municipais;
VI - Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;
VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos
públicos;
VIII - Lei de uso e ocupação do solo.
§ 2° - As alterações às leis previstas no parágrafo anterior
também serão feitas através de lei complementar.
Art. 55 - São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta ou autárquica ou
aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido o aumento de despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal.
Art. 56 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
II - servidores públicos da Câmara, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e
funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo único – Nos projetos de competência exclusiva da
Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a
despesa prevista.
Art. 57 - O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação
dos projetos de sua iniciativa.
§ 1° - Solicitada urgência, a Câmara deverá manifestar-se
em até 30 (trinta) dias sobre a proposição contados da data em que
for feita a solicitação.
§ 2° - Se a Câmara Municipal não decidir sobre o projeto nos
30 (trinta) dias seguintes ao pedido de urgência, será ele incluído na
pauta da primeira reunião ordinária que ocorrer após o vencimento
do prazo, independentemente das formalidades pertinentes,
sobrestando-se a deliberação, em todas as fases, quanto aos
demais assuntos e proposições.
§ 3° - O prazo do § 1° não corre no período de recesso da
Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 58 - Aprovado, o projeto de lei será enviado ao prefeito
que, a ele aquiescendo, o sancionará. (Emenda nº 18/2006)
§ 1° - O prefeito, considerando o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados
da data do recebimento.
§ 2° - O veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3° - Decorrido o prazo do § 1°, o silêncio do prefeito
importará sanção.
§ 4° - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara
Municipal será dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu
recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem
ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
vereadores por votação nominal.
§ 5° - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito
para promulgação.
§ 6° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §
4° deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão
imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final,
ressalvadas as matérias de que trata o art. 57 desta Lei Orgânica.
§ 7° - Não sendo sancionada a lei no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas pelo prefeito, no caso do § 3°, bem como não sendo
promulgada no caso do § 5° deste artigo, criará a obrigação de
promulgá-la nos dois casos, em igual prazo, ao presidente da
Câmara e, na recusa deste, ao vice-presidente.
Art. 59 - As leis delegadas serão de iniciativa do prefeito, que
deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1° - Os atos de competência privativa da Câmara, a
matéria reservada à lei complementar, os planos plurianuais, a lei
de diretrizes orçamentárias e os orçamentos não serão objeto de
delegação.
§ 2° - A delegação ao prefeito, que implica a anuência de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal, será efetuada sob
a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os
termos de seu exercício.
§ 3° - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação
do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a
apresentação de emenda.
Art. 60 - Os projetos de resolução disciplinarão matéria de
interesse interno da Câmara; e os projetos de decreto legislativo, os
demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de
projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a
votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada
pela Mesa da Câmara.
Art. 61 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo
período legislativo anual, mediante proposta da maioria absoluta
dos membros da Câmara.
Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 62 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração pública direta e indireta é exercida pela Câmara
Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada poder e entidade.
Art. 63 - Os poderes Legislativo e Executivo e as entidades
da administração pública indireta manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos
respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de
governo e orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, inclusive quanto à aplicação de recursos públicos por
entidade de direito privado;
III - exercer o controle de operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
Parágrafo único - Os responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela darão ciência às autoridades competentes, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 64 - A Câmara Municipal exercerá o controle externo da
administração Pública Municipal, com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado.
§ 1° - O controle externo será exercido mediante análise do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre prestação de
contas, sem prejuízo das demais formas de investigação
outorgadas à Câmara Municipal pelas constituições federal e
estadual e por esta Lei Orgânica.
§ 2° - Se as contas não forem apresentadas dentro do prazo
legal, a Câmara Municipal procederá à tomada respectiva,
observadas as regras legais aplicáveis.
§ 3° - O parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de
prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
§ 4° - No primeiro e no último ano do mandato do prefeito,
será enviado ao Tribunal de Contas inventário de todos os bens
móveis e imóveis do Município.
Art. 65 - O prefeito, dentro de 60 (sessenta) dias do início do
período ordinário da sessão legislativa, deverá comparecer à
Câmara Municipal para informar, por meio de relatório, o estado em
que se encontram os assuntos municipais.
Parágrafo único - A Câmara Municipal deverá receber o
prefeito, para os fins previstos no caput, em reunião específica para
esse fim.
Art. 66 - A Câmara Municipal deverá incluir em seu
regimento interno a existência de uma comissão destinada a
proceder à fiscalização financeira e orçamentária do Município.
§ 1° - A fiscalização de que trata o caput será feita mediante
acompanhamento das publicações pertinentes aos atos de
execução financeira ou orçamentária, sem prejuízo de outros meios
legalmente admitidos.
§ 2° - A comissão poderá solicitar diretamente ao órgão
praticante do ato de gestão financeira e orçamentária a prestação
de informações respectivas, em decorrência do exercício da
fiscalização de que trata este artigo ou em razão de informação que
lhe tenha sido prestada por terceiro.
§ 3° - Em caso de as informações solicitadas não serem
prestadas ou se forem consideradas insuficientes, poderá a
comissão requerer ao presidente da Câmara que providencie a
requisição respectiva por via judicial.
§ 4° - Havendo suspeita de ocorrência de ilegalidade, ainda
que não tenham sido prestadas as informações solicitadas, a
comissão deverá representar aos órgãos competentes para que se
providencie a responsabilização correspondente.
Art. 67 - Qualquer cidadão, partido político, associação
legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma
da lei, denunciar à Câmara Municipal irregularidade ou ilegalidade
de ato de agente público.
Parágrafo único - Havendo razoável entendimento de que o
caso é de ilegalidade e não se constituindo matéria de competência
da Câmara Municipal, esta orientará o denunciante a representar o
fato ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas ou a outro órgão
competente.
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 68 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo
prefeito, auxiliado pelos secretários municipais e equivalentes.
Parágrafo único - Aplica-se à elegibilidade para prefeito e
vice-prefeito o disposto no §1° do art. 22 desta Lei Orgânica e a
idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
Art. 69 - A eleição do prefeito e do vice-prefeito realizar-se-á
simultaneamente, nos termos do art. 29, I e II, da Constituição
Federal, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato a que
devam suceder.
§ 1° - A eleição do prefeito importará a do vice-prefeito com
ele registrado.
§ 2° - Será considerado eleito prefeito o candidato que,
registrado por partido político, obtiver a maioria de votos, não
computados os votos brancos e nulos.
§ 3° - Quando o Município atingir 200.000 (duzentos mil)
eleitores, se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta dos
votos válidos na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20
(vinte) dias após a proclamação do resultado, concorrendo somente
os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que
obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4° - Ocorrendo duas candidaturas, não se aplica a
disposição do parágrafo anterior.
§ 5° - Verificando-se, antes de realizado o segundo turno,
morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se￾á dentre os remanescentes o de maior votação.
§ 6° - Na hipótese dos §§ 1°, 2°, 3° e 5°, remanescendo em
2° lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se￾á o mais idoso.
Art. 70 - O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse no dia 1°
de janeiro do ano subsequente à eleição, em reunião solene na
Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e
cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do
Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo
sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo único - Será declarado vago o cargo de prefeito ou
de vice-prefeito se não tomar posse o eleito, decorridos 10 (dez)
dias da data fixada, salvo motivo de força maior.
Art. 71 - Substituirá o prefeito no caso de impedimento e
suceder-lhe-á por vacância do cargo o vice-prefeito.
§ 1° - O vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o
prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 2° - O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe
forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito, sempre que por ele
convocado para missões especiais.
Art. 72 - Verificando-se impedimento ou vacância dos cargos
de prefeito e vice-prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo vacância nos 3 (três) primeiros anos do
mandato, realizar-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua
abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus
antecessores;
II - ocorrendo vacância no último ano de mandato, assumirá
o presidente da Câmara, que completará o período.
Art. 73 - O presidente da Câmara, recusando-se, por
qualquer motivo, a assumir o cargo de prefeito, renunciará,
incontinente, a função de dirigente do Legislativo, ensejando a
eleição de outro membro para ocupar, como presidente da Câmara,
a chefia do Poder Executivo.
Art. 74 - O mandato do prefeito é de 4 (quatro) anos,
podendo ser reeleito para um único período subsequente.
 
Art. 75 - O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do
cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se
do Município por período superior a 20 (vinte) dias, sob pena de
perda do cargo ou do mandato.
§ 1° - O prefeito regularmente licenciado terá direito a
perceber a remuneração, quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença
devidamente comprovada por declaração médica;
II - a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 2° - O prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem
prejuízo da remuneração, em época de sua livre escolha.
Art. 76 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o
prefeito e o vice-prefeito farão declaração de seus bens, as quais
ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando das respectivas
atas os seus resumos.
§ 1° - O vice-prefeito fará nova declaração de bens no
momento em que assumir, pela primeira vez, por vacância, o
exercício do cargo de prefeito.
§ 2° - As declarações acima citadas deverão ser
apresentadas à Câmara Municipal devidamente registradas no
Cartório de Títulos e Documentos.
Art. 77 - O subsídio do prefeito, vice-prefeito e dos
secretários e equivalentes será fixado, observado o disposto nos
arts. 37,XI; 39, § 4°; 150, II; 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição
da República.
Parágrafo único - É assegurado aos ocupantes dos cargos
mencionados no caput deste artigo o pagamento de 13° (décimo
terceiro) subsídio e 1/3 (um terço constitucional) de férias.
Seção II - Das Atribuições do Prefeito
Art. 78 - Ao prefeito, como chefe da administração, compete
dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e
defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo
com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública.
Art. 79 - Compete ao prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta
Lei Orgânica;
II - representar o Município em juízo ou fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas
pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados
pela Câmara;
V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por
necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - permitir ou autorizar, por até 60 (sessenta) dias, o uso
de bens municipais por terceiros;
VIII - permitir ou autorizar a execução de serviço público por
terceiros;
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos
referentes à situação funcional dos servidores;
X - enviar à Câmara os projetos de leis relativos ao
orçamento anual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano
plurianual do Município e de suas autarquias;
XI - encaminhar para a Câmara Municipal, até 15 (quinze)
de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício
findo, que ficarão disponíveis para consulta e apreciação dos
cidadãos, durante todo o exercício, no Poder Legislativo e no órgão
técnico responsável pela sua elaboração. 
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de
aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIII - fazer publicar os atos oficiais;
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as
informações por ela solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e
por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados
pleiteados;
XV - prover os serviços e obras da administração pública;
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a
guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas a
pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos
créditos votados pela Câmara;
XVII - aplicar multas previstas em leis a contratos, bem
como revê-las quando impostas irregularmente;
XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou
representações que lhe forem dirigidos;
XIX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas
aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação
aprovada pela Câmara;
XX - convocar extraordinariamente a Câmara quando o
interesse da administração o exigir;
XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXII - apresentar à Câmara, anualmente, relatório
circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços
municipais, bem como o programa da administração para o ano
seguinte;
XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas
por lei;
XXIV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito,
mediante prévia autorização da Câmara;
XXV - providenciar sobre a administração dos bens do
Município a sua alienação, na forma da lei;
XXVI - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços
relativos às terras do Município;
XXVII - desenvolver o sistema viário do Município;
XXVIII - conceder auxílios, prêmios ou subvenções nos
limites das respectivas dotações orçamentárias, de acordo com a lei
aprovada pela Câmara;
XXIX - providenciar o incremento do ensino;
XXX - estabelecer a divisão administrativa do Município, de
acordo com a lei;
XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado
para a garantia do cumprimento de seus atos;
XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara
para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;
XXXIII - adotar providências para a conservação e
salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXIV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 80 - O prefeito poderá delegar, por decreto, a seus
auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV,
XVI e XXIII do artigo 79 desta Lei Orgânica. (Emenda nº 17/2005)
Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato
Art. 81 - A perda do mandato do prefeito dar-se-á nos termos
do art. 28, § 1° da Constituição Federal.
Art. 82 - As incompatibilidades declaradas no art. 47 desta
Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao prefeito e
aos secretários municipais ou equivalentes.
Art. 83 - São crimes de responsabilidade do prefeito os
previstos em lei federal.
Parágrafo único - O prefeito será julgado pela prática de
crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 84 - São infrações político-administrativas do prefeito as
previstas em lei federal.
Parágrafo único - O prefeito será julgado, pela prática de
infrações político-administrativas, perante a Câmara Municipal.
Art. 85 - Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo
de prefeito, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação do titular,
por crime funcional ou eleitoral, com decisão transitada em julgado;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela
Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
III - infringir as normas do art. 75 desta Lei Orgânica;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 86 - São auxiliares diretos do prefeito:
I - os secretários municipais ou equivalentes e os diretores;
II - os subprefeitos, que deverão ter residência fixa no
respectivo distrito.
Parágrafo único - Os cargos são de livre nomeação e
exoneração do prefeito.
Art. 87 - Lei municipal estabelecerá as atribuições dos
auxiliares diretos do prefeito, definindo-lhes a competência, os
deveres e responsabilidades.
Art. 88 -São condições essenciais à investidura no cargo de
secretário ou equivalente:
I - ser brasileiro;
II - estar no exercício de seus direitos políticos;
III - ser maior de 21 (vinte e um) anos.
Art. 89 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos
secretários municipais ou diretores:
I - subscrever atos e regulamentos referentes a seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis,
decretos e regulamentos;
III - apresentar ao prefeito relatório dos serviços realizados
por suas repartições;
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que
convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1° - Os decretos, atos e regulamentos referentes a
serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo
secretário ou diretor da administração .
§ 2° - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem
justificativa, importa falta funcional.
Art. 90 - Os secretários ou equivalentes são solidariamente
responsáveis com o prefeito pelos atos que assumirem, ordenarem
ou praticarem conjuntamente.
Art. 91 - A competência do subprefeito limitar-se-á ao distrito
de sua jurisdição.
Parágrafo único - Aos subprefeitos, como delegados do
Executivo, compete:
I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções
recebidas do prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais
atos do prefeito e da Câmara;
II - fiscalizar os serviços distritais;
III - atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao
prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou
quando lhes for favorável a decisão proferida;
IV - indicar ao prefeito as providências necessárias ao
distrito;
V - prestar contas ao prefeito mensalmente ou quando lhes
forem solicitadas.
Art. 92 - O subprefeito, em caso de licença ou impedimento,
será substituído por pessoa de livre escolha do prefeito.
Art. 93 - Os auxiliares diretos do prefeito farão declaração de
bens no ato da posse e no término do exercício, da qual se enviará
cópia autenticada à Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias.
Seção V - Da Administração Pública
Art. 94 - A administração pública direta e indireta de qualquer
dos poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também aos
seguintes:
I - é garantindo ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical;
II - o direito de greve será exercido nos termos e limites
definidos em lei federal específica;
III - a lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para os deficientes e definirá os critérios de sua admissão;
IV - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
V - a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos far-se-á nos termos da Constituição Federal;
VI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros de qualquer dos poderes do Município,
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e
os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal,
em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal;
VII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos
para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
VIII - os acréscimos peculiares percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados, para fins de
concessão de acréscimos ulteriores;
IX - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos
incisos IX e XIV do art. 37, 39, §4°; 150, II; 153, III e 153, §2°, I da
Constituição Federal.;
X - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de 2 (dois) cargos de professor;
b) a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou
científico;
c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
XI - a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias, empresas públicas, fundações,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XII - a administração fazendária a seus servidores fiscais
terão, dentro de sua área de competência a jurisdição, precedência
sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia
e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação;
XIV - depende de autorização legislativa, em cada caso, a
criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa
privada;
XV - ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições
a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico￾econômica indispensável à garantia do cumprimento das
obrigações.
§ 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos.
§ 2° - As reclamações relativas à prestação dos serviços
públicos serão disciplinadas em lei.
§ 3° - Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, na
forma do § 4° do art. 37 da Constituição Federal.
§ 4° - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição
para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que
causarem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.
§ 5° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por dolo
ou culpa, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
Art. 95 - Ao servidor público, da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam￾se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido do mandato de prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III - investido do mandato de vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,
e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se no exercício
estivesse;
VI - o servidor público eleito para ocupar o cargo de vereador
não poderá ser exonerado durante o mandato, salvo por justo
motivo.
Seção VI - Dos Servidores Públicos
Art. 96 - O Município instituirá regime jurídico único e plano
de carreira para os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas.
§ 1° - A lei assegurará aos servidores da administração
pública direta isonomia de vencimentos para os cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre
servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as
vantagens em caráter individual a as relativas à natureza ou ao local
de trabalho.
§ 2° - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 39, §3°
da Constituição Federal.
Art. 97- Os servidores públicos têm direito a sistema
previdenciário a ser definido por lei municipal.
Parágrafo único - Se a definição de que trata o caput for por 
sistema próprio de previdência, dever-se-á obedecer à legislação
federal pertinente.
Art. 98 - Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício
dá ao servidor direito a adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu
vencimento ou salário, a que se incorporará para efeito de
aposentadoria.
Art. 99 - É assegurado a todo servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de 3
(três) meses a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do serviço
público prestado ao Município, admitida sua conversão em espécie
por opção do servidor. (Emenda nº 12/2003)
§ 1º - O pagamento dos valores relativos à conversão das
férias-prêmio em espécie pode ser parcelado em até em 6 (seis)
vezes, a critério da administração pública.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de
dezoito meses do direito adquirido para saldar com o servidor o que
prescreve o caput deste artigo.
Art. 100 - O servidor público municipal poderá licenciar-se
por motivo de doença sem prejuízo de sua remuneração .
Art. 101 - São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo
exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1° - O servidor público estável só perderá o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2° - Invalidada por sentença judicial sua demissão, o
servidor estável será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3° - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
Seção VII - Da Segurança Pública
Art. 102 - O Município poderá instituir guarda municipal,
força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e
instalações, nos termos da lei complementar.
§ 1° - A lei complementar de criação da guarda municipal
disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de
trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2° - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e
aptidão física.
TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
 
Art. 103 - A administração municipal é constituída dos
órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e das
entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1° - Os órgãos da administração direta que compõem a
estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam,
atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom
desempenho de suas atribuições.
§ 2° - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria
compõem a administração indireta do Município e se classificam
em:
I - autarquia: o serviço autônomo criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar
atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizadas;
II - empresa pública: a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município,
criada por lei, para exploração das atividades econômicas que o
Município seja levado a exercer, por força de contingência ou
conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das
formas admitidas em direito;
III - sociedade de economia mista: a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para
exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua
maioria, ao Município ou a entidade de administração indireta;
IV - fundação pública: a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização
legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam
execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos
de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e
de outras fontes.
CAPÍTULO I - DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 104 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em
órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da
Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1° - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das
leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se
levarão em conta não só as condições de preço, como os
elementos frequência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2° - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3° - A publicação pela imprensa dos atos não normativos
poderá ser resumida.
Art. 105 - O prefeito e o presidente da Câmara, no que for
aplicável, farão publicar:
I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia
anterior;
II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da
despesa;
III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos
arrecadados e os recursos recebidos;
IV - anualmente, até o dia 15 de março, pelo órgão oficial do
Estado, as contas da administração, constituídas do balanço
financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e
demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Seção II - Dos Livros
Art. 106 - O Município manterá os livros que forem
necessários aos registros de seus serviços.
§ 1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo
prefeito ou pelo presidente da Câmara, conforme o caso, ou por
funcionário designado para tal fim.
§ 2° - Os livros referidos neste artigo poderão ser
substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente
autenticado.
Seção III - Dos Atos Administrativos
Art. 107 - Os atos administrativos de competência do
prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes
casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não
constantes da lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na
administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o
limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social,
para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação do regulamento ou do regimento das entidades
que compõem a administração municipal;
g) permissão de uso de bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços;
II - portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos
de efeitos individuais;
b) lotação nos cargos de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos,
aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos
internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto;
III - contrato, nos seguintes casos:
a) admissão dos servidores para serviços de caráter
temporário, nos termos do art. 94, IV, desta Lei Orgânica;
b) execução de obras ou serviços municipais, nos termos da
lei.
Parágrafo único - Os atos constantes dos itens I e II deste
artigo poderão ser delegados pelo prefeito ou presidente da
Câmara, conforme o caso.
Seção IV - Das Proibições
Art. 108 - O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os
servidores municipais não poderão contratar com o Município.
Parágrafo único - Não se incluem nesta proibição os
contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos
os interessados.
Art. 109 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de
seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá
contratar com o poder público municipal nem dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Seção V - Das Certidões
Art. 110 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer
a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para
fim de direito determinado e justificado, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou
retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às
requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.( Emenda nº
15/2005)
Parágrafo único - As certidões relativas ao Poder Executivo
serão fornecidas pelo secretário, assessor ou diretor administrativo
da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do
prefeito, que serão fornecidas pelo presidente da Câmara.
CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 111 - O patrimônio público é composto dos bens e
direitos de propriedade do Município.
Parágrafo único - Incluem-se no patrimônio público:
I - os rendimentos auferidos pelo Município em decorrência
do uso de seus bens, da prestação de seus serviços ou da
execução de obras;
II - os documentos públicos gerados em razão da execução
dos serviços municipais.
Seção I - Dos Bens Municipais
Art. 112 - Os bens imóveis do Município se dividem nas
seguintes categorias:
I - bens de uso comum do povo;
II - bens de uso especial;
III - bens dominiais.
§ 1° - Os bens de uso comum do povo são aqueles que
podem ser utilizados livremente por qualquer indivíduo, observadas
as normas próprias, como as vias de trânsito, as praças e os
parques.
§ 2° - Os bens de uso especial são aqueles destinados a uso
específico por órgão ou entidade pública ou por entidade privada
que exerça serviço público, neste último caso, observadas as regras
legais pertinentes.
§ 3° - Os bens dominiais são aqueles passíveis de serem
alienados, nos termos prescritos na legislação competente.
§ 4° - Salvo previsão legal em contrário, todos os bens
públicos são considerados de uso comum do povo ou de uso
especial.
§ 5° - A desafetação de bem de uso comum do povo ou de
uso especial, convertendo-o em bem dominial, dar-se-á por meio de
lei.
Art. 113 - Compete ao prefeito a administração dos bens
municipais, salvo os utilizados pela Câmara Municipal em seus
serviços e os pertencentes às entidades da administração indireta.
Parágrafo único - A administração de que trata o caput
envolve os atos de utilizar, conservar, alienar, adquirir e proteger
contra o uso indevido, observadas as regras legais pertinentes.
Art. 114 - Os bens públicos devem ser cadastrados e
tecnicamente identificados, em sistemas de conferência e
atualização contínua compatíveis com a natureza de cada um e que
permita o livre acesso às informações pertinentes.
Art. 115 - A aquisição e a alienação de bens públicos dar-se￾ão por ato do Poder Executivo e dependem de prévias avaliação,
autorização legislativa e licitação, nesta ordem, salvo previsão em
contrário na legislação federal pertinente.
Parágrafo único - A Câmara Municipal poderá efetuar a
aquisição de bens necessários a seus serviços, observadas as
regras do caput e sua disponibilidade orçamentária.
Art. 116 - Os bens públicos poderão, conforme sua natureza,
ser utilizados pelo próprio poder público ou por particulares,
observadas as regras legais pertinentes. (Emenda nº 14/2005 e 
Emenda nº 19/2007)
§ 1° - Os bens públicos de valor histórico, arquitetônico,
artístico ou ambiental deverão ser utilizados de forma a preservar
sua segurança, preferencialmente para atividades compatíveis com
sua natureza.
§ 2° - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de
qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos,
salvo de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas,
refrigerantes e produtos diversos, desde que regulamentadas e
aprovadas pelo Legislativo.
§ 3° - A concessão, a permissão e a autorização de uso de
bem público por particular ou por entidade pública que não
componha a administração do Município dar-se-ão nos termos
prescritos em lei, condicionadas a que haja interesse público ou
social devidamente comprovado.
§ 4° - A permissão de uso de bem público por particular ou
por entidade pública será feita por um prazo máximo de 30 dias,
podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
§ 5º - O Parque de Exposição “Francisco Olivé Diniz” só
poderá ser cedido para particular ou entidade pública via concessão
de uso, permissão ou comodato, com critérios definidos por lei
específica.
Art. 117 - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em bens de uso comum do povo, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.
§ 1° - A reunião de que trata o caput dependerá unicamente
de prévio aviso ao órgão municipal competente, nos termos da
legislação de organização administrativa.
§ 2° - A liberdade de que trata este artigo não implica a
possibilidade de desrespeito à legislação de preservação cultural,
ambiental ou do sossego público.
Art. 118 - O Município poderá, nos termos da legislação
federal pertinente, desapropriar, estabelecer servidão administrativa
ou usar propriedade particular.
Art. 119 - Poderão ser cedidas a particulares para serviços
transitórios, dentro da circunscrição municipal, máquinas e mão de
obra operária da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os
trabalhos do Município.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Nº 25, de 20 de fevereiro 
de 2015.)
Art. 120 – A utilização e administração dos bens públicos de
uso especial, como mercados, feiras, matadouros, estações,
recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma
de lei e regulamento respectivos.
Parágrafo único – Ficam sob proteção especial do poder
municipal os bens de propriedade pública, existentes no Município,
que analisados e tombados pelo Conselho Deliberativo do
Patrimônio Cultural de Pará de Minas, foram declaradamente
dotados de valor histórico, estético e arquitetônico, justificando o
interesse público em sua preservação.
Seção II - Das Licitações
Art. 121 - As compras, obras e serviços da Prefeitura,
Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão
realizados com estrita observância do princípio de licitação.
Parágrafo único - As licitações a que se refere este artigo
serão procedidas na forma da legislação federal.
CAPÍTULO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 122 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do
Município terá início sem prévia elaboração do plano respectivo, do
qual, obrigatoriamente, constem:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e
oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para sua execução;
III - os recursos para o atendimento das respectivas
despesas;
IV - os prazos para seu início e conclusão, acompanhados
da respectiva justificação.
§ 1° - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos
de extrema urgência, serão executados sem prévio orçamento de
seu custo.
§ 2° - As obras públicas poderão ser executadas pela
Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades de
administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 123 - A permissão para exploração de serviço público a
título precário será outorgada por decreto do prefeito, após edital de
chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente,
sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa,
mediante contrato, precedido de concorrência pública. 
§ 1° - Serão nulas de pleno direito as permissões, as
concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em
desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2° - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre
sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbida,
aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às
necessidades dos usuários.
§ 3° - O Município poderá retornar, sem indenização, os
serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em
desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se
revelarem insuficientes para o atendimento aos usuários.
§ 4° - As concorrências para a concessão de serviço público
deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios
locais, inclusive em órgão da imprensa da capital do Estado,
mediante edital ou comunicação resumida.
Art. 124 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser
fixadas pelo Executivo, tendo em vista justa remuneração.
Art. 125 - Nos serviços, obras e concessões do Município,
bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos
termos da lei.
Art. 126 - O Município poderá realizar obras e serviços de
interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou
entidades particulares, bem assim através de consórcio com outros
Municípios.
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA E
FINANCEIRA
Seção I - Dos Tributos Municipais
 
Art. 127 - São tributos municipais os impostos, as taxas e
contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos
por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.
Art. 128 - São de competência do Município os impostos
sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a
sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na
competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no
art. 146 da Constituição Federal.
§ 1° - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo,
nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função
social.
§ 2° - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a
transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão
de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos de locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3° - A lei determinará medidas para que os consumidores
sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos no inciso III.
Art. 129 - As taxas somente poderão ser instituídas por lei,
em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização efetiva
ou potencial de serviços públicos, específicos ou divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo
Município.
Art. 130 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos
proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais,
tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual
o acréscimo de valor para cada imóvel beneficiado, decorrente da
obra.
Art. 131 - Sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente
para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados
os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 132 - As taxas não poderão ter base de cálculo própria
de impostos.
Seção II - Da Receita e da Despesa
Art. 133 - A receita municipal se constitui da arrecadação de
tributos, da participação em tributos da União e do Estado, dos
recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da
utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 134 - Pertencem ao Município:
I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre
rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas 
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do
imposto da União, sobre a propriedade territorial rural, relativamente
aos imóveis situados no Município;
III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do
imposto estadual sobre propriedades de veículos automotores
licenciados no território do Município;
IV - 25% (vinte a cinco por cento) do produto da arrecadação
do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único – As parcelas de receita pertencentes ao
Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os
seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado
nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, realizadas em seu território;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei
estadual.
Art. 135 - A fixação dos preços públicos, devidos pela
utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo
prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo único - As tarifas dos serviços públicos deverão
cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem
deficientes ou excedentes.
Art. 136 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento
de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1° - Considera-se notificação a entrega do aviso de
lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da
legislação federal pertinente.
§ 2° - Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito,
assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias,
contados da notificação.
Art. 137 - A despesa pública atenderá aos princípios
estabelecidos na Constituição Federal e às normas de Direito
Financeiro.
Art. 138 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita
sem que exista recurso orçamentário disponível ou crédito votado
pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 139 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesas será
executada sem que indique o recurso para atendimento do
correspondente encargo.
Art. 140 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas
autarquias, fundações e empresas por ele controladas, serão
depositadas preferencialmente em instituições financeiras oficiais,
salvo os casos previstos em lei.
Parágrafo único - O Município poderá manter depósito na
rede bancária local, tendo em vista a arrecadação de tributos e
rendas municipais, feita através de rede bancária oficial e privada.
Seção III - Do Orçamento
 
Art. 141 - A elaboração e a execução da lei orçamentária
anual e plurianual de investimentos obedecerão às regras
estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado,
nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei
Orgânica.
§ 1° - Os poderes Executivo e Legislativo publicarão, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária.
§ 2° - Caberá ao Poder Legislativo elaborar sua previsão
orçamentária anual, enviando proposta à Prefeitura para
consolidação no orçamento municipal.
Art. 142 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao
orçamento anual, à lei de diretrizes orçamentárias e aos créditos
adicionais serão apreciados pela Comissão de Orçamento e
Finanças da Câmara Municipal, a qual caberá:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas
apresentadas quadrimestralmente pelo prefeito municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas
de investimentos e exercer o acompanhamento à fiscalização
orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da
Câmara.
§ 1° - As emendas serão apresentadas na comissão, que
sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas
caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual de
investimento;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 143 - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e
indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder público.
Art. 144 - O prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado
em lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do
Município para o exercício seguinte.
Parágrafo único - O prefeito poderá enviar mensagem à
Câmara, a fim de propor a modificação do projeto de lei
orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que desejar
alterar.
Art. 145 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda
ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso,
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Art. 146 – Se a Câmara não aprovar ou não devolver o
projeto de orçamento até o final do ano, aplicar-se-á para as
despesas do ano subsequente as seguintes regras :
I – quanto às despesas com pessoal e seus encargos,
serviços da dívida pública e com o cumprimento dos arts. 212, 60
ADCT e 77 ADCT, todos da Constituição Federal, poderão ser
efetivadas até 1/12 (um doze avos) por mês da dotação prevista no
projeto original;
II – quanto às demais, aplicar-se-á regra do artigo anterior.
Art. 147 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária que
contrariar o disposto nesta seção as regras do processo legislativo.
Art. 148 - O Município, para execução de projetos,
programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se
prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar os
orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo único - As dotações anuais dos orçamentos
plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício
para utilização do respectivo crédito.
 
Art. 149 - O orçamento será uno, incorporando-se,
obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e
suprimentos de fundos, incluindo-se, discriminadamente, na
despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços
municipais.
Art. 150 - O orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa anteriormente
autorizada. Não se incluem nesta proibição:
I - autorização para abertura de créditos suplementares;
II - contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 151 - São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa e aprovadas por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos
impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição
Federal e a destinação dos recursos para a manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme art. 176 desta Lei Orgânica e
a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação
de receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa nem indicação dos recursos
correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, para suprir
necessidade ou cobrir déficit de empresas ou fundações e fundos,
inclusive dos mencionados no art. 143 desta Lei Orgânica;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
§ 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de
crime de responsabilidade.
§ 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência
no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele
exercício, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será
admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como
as decorrentes de calamidade pública.
Art. 152 - Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e
especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues
até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 153 - A despesa com pessoal ativo e inativo do
Município não poderá exceder os limites estabelecidos em
legislação federal.
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de
estruturação de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 154 - O Município, dentro de sua competência,
organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de
iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 155 - A intervenção do Município no domínio econômico
terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os
interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.
Art. 156 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos o
direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcionem
existência digna na família e na sociedade.
Art. 157 - O Município considerara o capital não apenas
como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de
expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Art. 158- O Município assistirá os trabalhadores e produtores
rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes,
entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito
fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Art. 159 - Com a incumbência de exercer ampla fiscalização
dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas
tarifas, o Município manterá órgão especializado, de que fará parte,
obrigatoriamente, um representante da Câmara Municipal indicado
pelo Plenário.
Parágrafo único - A fiscalização de que trata este artigo
compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração
das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas
concessionárias e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 160 - O Município dispensará à microempresa e à
empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal,
tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela
significação de suas obrigações administrativas e tributárias e pela
eliminação ou redução destas, por meio de lei.
CAPÍTULO II - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 161- O Município, no exercício de sua competência,
regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas
particulares que visem a esse objetivo.
§ 1° - Caberá ao Município promover e executar as obras
que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas
instituições de caráter privado.
§ 2° - O plano de assistência social do Município, nos termos
que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios
do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados,
visando a um desenvolvimento social harmônico, na forma dos
incisos I, II, III e IV do art. 203 da Constituição Federal, com a
participação de entidades beneficentes.
Art. 162 - Compete ao Município suplementar, se for o caso,
os planos de previdência social estabelecidos em lei federal.
CAPÍTULO III - DA SAÚDE
Art. 163 - O Município promoverá:
I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras
idades, através do ensino fundamental;
II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a
União e o Estado, e com as iniciativas particulares e filantrópicas;
III - combate às moléstias específicas, contagiosas e
infectocontagiosas;
IV - combate ao uso de tóxico;
V - serviços de assistência à maternidade e à infância.
VI - campanhas educativas para a prevenção de doenças.
Parágrafo único- Compete ao Município suplementar, se
necessário, a legislação federal e estadual que disponha sobre a
regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de
saúde, que constituem um sistema único.
Art. 164 - A inspeção médica, nos estabelecimentos de
ensino do Município, terá caráter obrigatório e deverá ser feita
anualmente.
§ 1° - A inspeção a que se refere este artigo deverá
estender-se a todos os clubes recreativos do Município, sob pena
da lei.
§ 2° - Constituirá exigência indispensável a apresentação no
ato da matrícula escolar de atestado de vacina contra moléstias
infectocontagiosas.
Art. 165 - O Município cuidará do desenvolvimento de obras
e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com assistência
da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei
complementar federal.
Art. 166 - Deverá o prefeito elaborar, dentro de 90(noventa)
dias após o ato de posse, para cada legislatura, o plano plurianual
da saúde respeitada a lei orçamentária do Município, o qual deverá
ser enviado à Câmara Municipal.
Parágrafo único - A Prefeitura deverá repassar aos
prestadores de serviços as verbas recebidas do Sistema Integrado
de Saúde até 24 horas após o recebimento.
CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA
Art. 167 - O Município dispensará proteção especial ao
casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais
indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da
família.
§ 1° - Serão proporcionadas aos interessados todas as
facilidades para a celebração do casamento.
§ 2° - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à
maternidade e aos excepcionais.
§ 3° - Compete ao Município suplementar a legislação
federal e estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à
juventude e às pessoas portadoras de deficiências, garantindo-lhes
o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte
coletivo.
§ 4° - Para a execução do previsto neste artigo, serão
adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução
da família;
III - estímulo aos pais e às organizações sociais para a
formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
IV - colaboração com as entidades assistenciais que visam a 
proteção à educação da criança.
V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem￾estar e garantindo-lhe o direito à vida;
VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros
Municípios para a solução do problema dos menores desamparados
ou desajustados, através de processos adequados de permanente
recuperação.
CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO
Art. 168- A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Art. 169 - O dever do Município com a Educação será
executado com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, de 1ª a 8ª séries, obrigatório e
gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade
própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do
ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores
de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com
garantia de recursos humanos capacitados;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças recém–
nascidas até 6 anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a
capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições
do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental e
especializado, através de programas suplementares de material
didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VIII - atendimento ao educando carente da zona rural e dos
distritos, de ensino fundamental, médio e superior, com transporte
para escolas na sede do Município ou localidades mais próximas.
§ 1° - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
§ 2° - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo
Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da
autoridade competente.
§ 3° - Compete ao poder público recensear os educandos no
ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais ou
responsáveis pela frequência à escola.
Art. 170 - O sistema de ensino fundamental assegurará aos
alunos necessitados condições de eficiência escolar dentro dos
limites estabelecidos em lei.
Art. 171 - O ensino oficial do Município será gratuito em
todos os graus e atuará prioritariamente na educação das crianças
até 6 anos de idade e no ensino fundamental .
§ 1° - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui
disciplina dos horários normais das escolas publicas do ensino
fundamental.
§ 2° - O ensino fundamental regular será ministrado em
língua portuguesa.
§ 3° - O Município orientará e estimulará, por todos os
meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos
municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do
Município.
§ 4° - O Município, em caráter obrigatório, optará, na parte
diversificada do currículo escolar, por critérios peculiares à região
onde se localiza a escola.
Art. 172 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as
seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional e
municipal;
II - atualização e avaliação de qualidade pelos órgãos
competentes.
Art. 173 - Os recursos do Município serão destinados às
escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que:
I - comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus
excedentes financeiros na educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso
de encerramento de suas atividades.
§ 1° - Os recursos de que trata este artigo serão destinados
a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei para
os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta
de vagas em cursos regulares da rede pública, na localidade da
residência do educando, ficando o Município obrigado a investir
prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 2° - Os recursos do Município poderão ser destinados às
escolas particulares por meio de bolsas parciais ou integrais,
renováveis anualmente, ao estudante carente mediante convênio.
Art. 174 - O Município manterá o professorado municipal e
os auxiliares de ensino técnicos e administrativos, em nível
econômico e moral à altura de suas funções, com a garantia, na
forma da lei, de plano de carreira para o magistério público
municipal, com piso de vencimento profissional digno.
Art. 175 - A lei regulará a composição, funcionamento e
atribuições do Conselho Municipal de Educação.
Art. 176 - O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e
cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 177 - É da competência da União, do Estado e do
Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e
à ciência.
CAPÍTULO VI - DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 178 - O Município garantirá a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações
das culturas populares.
Parágrafo único - O Município protegerá as manifestações
das culturas populares.
Art. 179 - O Município estimulará o desenvolvimento da
ciência, das artes, das letras, do lazer, do turismo, do desporto e da
cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
§ 1° - Ao Município cabe suplementar, quando necessário, a
legislação federal e estadual referente à cultura.
§ 2° - A lei disciplinará a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o Município.
§ 3° - À administração Municipal cabe, na forma da lei,
gerenciar a documentação de seu governo e as providências para
franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 4° - Ao Município cumpre proteger os documentos, as
obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos.
Art. 180 - O Município deverá destinar anualmente parte da
receita orçamentária para apoio às organizações beneficentes,
culturais e amadorísticas, nos termos da lei, sendo que as
amadorísticas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios,
campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 181- A lei regulará a composição, o funcionamento e as
atribuições do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 182 - É dever do Município fomentar práticas esportivas
formais e informais, como direito de cada um, observando-se:
I - autonomia das entidades esportivas dirigentes e
associadas, quanto à sua organização e funcionamento;
II - destinação de recursos públicos para promoção prioritária
do desporto educacional;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional.
Art. 183 - Constituem patrimônio cultural do Município os
bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou
em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais
se incluem:
I - obras, objetos, documentos, edificações e demais
espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
II - conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, ecológico e científico.
§ 1° - O poder público, com a colaboração da comunidade,
promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Município por meio
de inventários, registros, vigilância e desapropriação, e de outras
formas de acautelamento e preservação.
§ 2° - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão
punidos na forma da lei.
Art. 184 – O Município adotará ação impeditiva de evasão,
destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens
públicos de valor histórico, científico, artístico e cultural.
CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA URBANA
 
Art. 185 - A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1° - O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana.
§ 2°- A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade, expressas no Plano Diretor.
§ 3° - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 186 - O direito à propriedade é inerente à natureza do
homem, dependendo seus limites a uso da conveniência social.
Parágrafo único - O Município poderá, mediante lei
específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da
lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob
pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo;
III - desapropriação, com pagamento mediante título da
divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado
Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos em parcelas
anuais, iguais e sucessivas assegurado o valor real da indenização
e os juros legais.
Art. 187 - Será isento de imposto sobre propriedades predial
e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do
proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel,
nos termos e limites previstos em lei.
Art. 188 - É proibida a edificação de casas de residência em
encosta ou em terreno que, pela sua localização e natureza,
ponham em risco a construção e a segurança dos que nelas
habitem.
CAPÍTULO VIII - DA POLÍTICA RURAL
Art. 189 - O Município planejará e terá uma política agrícola
e de abastecimento, visando :
I - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no
Município, nas áreas de produção, comercialização, abastecimento
e afins;
II - formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento
agrícola do Município;
III - selecionar as propriedades municipais nas áreas de
agropecuária, abastecimento e agroindústria;
IV - analisar e acompanhar projetos e programas de órgãos
que atuem no setor agrícola municipal;
V - estabelecer critérios para a colocação de recursos
municipais ou não, em ordem de prioridade, no fomento à
agropecuária;
VI - assessorar o prefeito e os órgãos públicos
representados no Município;
VII - mobilizar recursos públicos e privados para apoio às
atividades agropecuárias;
VIII - promover relacionamento interinstitucional nas áreas
de agropecuária, educação e saúde, para benefício ao meio rural;
IX - acompanhar a execução de projetos agropecuários no
Município, participando de sua avaliação;
X - compatibilizar a execução de projetos agropecuários,
conforme normas e posturas municipais;
XI - sistematizar a coleta e a divulgação de informações
sobre a agropecuária municipal;
XII - coordenação da agropecuária municipal de forma
participativa, envolvendo representantes de produtores e
trabalhadores rurais e de seus órgãos de classe, órgãos públicos e
instituições privadas atuantes no setor agrícola municipal e
representantes dos setores de comercialização, armazenamento,
beneficiamento e transporte;
XIII - orientação do plantio e cultivo de árvores frutíferas e de
hortaliças, fornecimento de sementes e mudas às pessoas
interessadas, orientação da criação de cooperativa de consumo e
construção de usina para aproveitamento do lixo para adubos.
Art. 190 - Poderá o Município organizar fazendas coletivas,
orientadas ou administradas pelo poder público destinadas à
formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
Art. 191 - São isentos de tributos os veículos de tração
animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor,
empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus
produtos.
CAPÍTULO IX - DO MEIO AMBIENTE
Art. 192 - Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público
municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
poder público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais
a prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio
genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à
pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão
permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa degradação do
meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará
publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida,
qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de
ensino à conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
VIII - arborizar, em caráter obrigatório, os distritos industriais.
§ 2° - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução
técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3° - As condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas,
às sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados.
Art. 193 - As empresas que degradarem o meio ambiente na
circunscrição do Município deverão, no prazo máximo de 90
(noventa) dias após notificação, apresentar plano de recuperação
das partes danificadas e, em igual prazo, recuperar essas partes,
sob as penas da lei.
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 194 - Incumbe ao Município:
I - auscultar, permanentemente, a opinião pública;
II - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de
jornais e outras publicações periódicas, assim como das
transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 195 - É lícito a qualquer cidadão obter informações e
certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 196- Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear
a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao
patrimônio municipal.
Art. 197 - As fundações municipais existentes, ou que
venham a ser constituídas no Município, adaptarão seus estatutos
de forma a eliminar, ou a inexistirem, condições de vitaliciedade,
direta ou indiretamente, nos cargos de seus conselhos
administrativos ou deliberativos.
§ 1° - Dos conselhos fará parte, necessariamente, um
representante da Câmara Municipal, escolhido através de votação
dos vereadores.
§ 2° - Cabe ao prefeito municipal a indicação de nomes para
o preenchimento de cargos nos conselhos, respeitado o que dispõe
o § 1°.
§ 3° - O mandato dos membros dos conselhos e diretoria
expirarão com o mandato do prefeito municipal.
Art. 198 - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter
secular e serão criados pelo governo municipal e administrados pelo
mesmo ou por entidades ou empresas especialmente constituídas,
esta última, mediante processo licitatório, sendo permitido a todas
as organizações religiosas praticar neles os seus ritos.
Art. 199 – São proibidas a construção e/ou a instalação de
edificações de qualquer natureza, barracos, trailers ou afins, bem
como o depósito de entulhos, ao longo das margens de cursos
d’água, na faixa de 30 (trinta) metros de cada margem, sujeitando￾se o infrator às penalidades estabelecidas em lei. (Emenda nº
16/2005)
Art. 200 - É assegurado ao deficiente, nos termos da lei,
transporte coletivo gratuito nas linhas municipais, ficando as
concessionárias obrigadas a lhes fornecer o respectivo passe.
Art. 201 - Competirá à Prefeitura Municipal, através de
veículos apropriados, próprios ou de terceiros, o transporte de
pacientes carentes, que necessitarem de tratamento em hospitais
da região.
Art. 202 - Art. 202 – As permissões de exploração dos 
serviços públicos de transporte de passageiros por meio de táxis e 
mototáxis sujeitar-se-ão a prévio procedimento licitatório, na forma 
da legislação de regência, e guardarão proporção de uma licença 
para o mínimo de 2.200 (dois mil e duzentos) habitantes para táxis e 
2.000 (dois mil) habitantes para mototáxis, com base em estatísticas 
do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Parágrafo único § 1º – Os pontos de táxis e mototáxis serão 
rotativos em locais determinados pelo Poder Executivo Municipal, 
através de regulamentação própria. (Emenda nº 23/2012)
§ 2º – Entre as permissões para exploração dos serviços 
públicos de transporte individual de passageiros por meio de táxi, 
uma permissão, no mínimo, deverá ser concedida obrigatoriamente 
para veículo adaptado para o transporte de cadeirante e de 
portadores de necessidades especiais. (Acrescentado pela Emenda 
À Lei Orgânica nº 24, de 10 de junho de 2014).
Art. 203 - É assegurado aos maiores de 60 (sessenta) anos
de idade, comprovadamente carentes, o transporte coletivo gratuito
nos veículos de circunscrição municipal.
Parágrafo único - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos
de idade é assegurado o transporte coletivo urbano gratuito nos
veículos de circunscrição municipal sendo necessário, para tanto, a
apresentação da Carteira de Identidade ou Carteira de Passe do
Idoso, ou, ainda, qualquer documento de uso oficial que identifique
o beneficiário.
Art. 204 – Deverá o Poder Executivo enviar à Câmara no
prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data da
promulgação desta Emenda à Lei Orgânica, o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, e, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, os projetos de :
I – Código de Obras;
II – Código de Posturas;
III- Lei de Ocupação do Solo.
Art. 205- Fica proibida, a partir da promulgação desta
Emenda à Lei Orgânica, a prorrogação ou renovação de contratos
de concessão de serviços públicos.
Parágrafo único - No término dos contratos a que se refere
este artigo, serão as concessões colocadas em concorrência
pública, proibida a cláusula de exclusividade.
Art. 206 - O prefeito municipal e os vereadores, na reunião
solene de promulgação desta Emenda à Lei Orgânica, prestarão o
compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas,
21 de março de 1990.
DR. ÊNIO TALMA FERREIRA DE REZENDE
Presidente
FRANCISCO JÚNIOR
Vice-Presidente
DÉLIO ALVES FERREIRA
Secretário
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
JOSÉ PORFIRIO OLIVEIRA FILHO
Vice-Prefeito
O texto da Lei Orgânica foi reformulado integralmente pela Emenda
à Lei Orgânica nº11, aprovada em 2 de dezembro de 2002, e a
composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal era a seguinte:
Presidente: Vereador Francisco de Assis Viana
Vice-Presidente: Vereador Vilson Antônio dos Santos
Secretário: Vereador Antônio dos Santos
Comissão Especial de Elaboração
desta Emenda à Lei Orgânica:
Presidente: Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende
Vice-Presidente: Vereador Vilson Antônio dos Santos
Relator: Vereador Délio Alves Ferreira
Membros: Vereadora Cristina Maria Teodoro Moreira Ferreira
Vereador Iran Campolina Leitão
Vereador Levi Solano Severino
Vereador Lincoln Santos Neto
Vereador Marcos Aurélio dos Santos
Demais vereadores que a aprovaram:
Vereador Aguimar Batista Quintino
Vereador Antônio Augusto Soares
Vereador Antônio Fernando Gonçalves
Vereador Antônio dos Santos
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Vereador Eustáquio Lopes Correia
Vereador Francisco de Assis Viana
Vereador Francisco Júnior
Vereador Silvério Severino Francisco
O texto original da Lei Orgânica do Município de Pará de
Minas foi promulgado em 21 de março de 1990.
Comissão dos vereadores responsável por sua elaboração: 
Geraldo Otávio de Melo Ferreira - Presidente
José Aparecido Ferreira Rodrigues - Relator
Francisco de Assis Viana - Relator Adjunto
Assessor Jurídico
Dr. Fernando Queiroz Xavier
Demais vereadores que a aprovaram:
Adão de Abreu e Silva
Edson da Silva
Eustáquio Lopes Correia
Geraldo Eugênio Barbosa Mansur
Iran Campolina Leitão
José Moreira Xavier
Maria Izaltina Menezes Leite
René Vieira Leitão
Silvério Severino Francisco
Vantuir Moreira Rios
Mesa Diretora que a promulgou:
Geraldo da Silva Sabino – Presidente
Délio Alves Ferreira - Vice-Presidente
Geraldo Otávio de Melo Ferreira – Secretário
Demais autoridades do Município em 1990:
José Porfírio de Oliveira - Prefeito Municipal
Célio de Oliveira Duarte - Vice-Prefeito
Dr. Victor Hugo Nória da Fonseca - Juiz de Direito da 1ª Vara
Dr. Geraldo Hamilton de Menezes - Juiz de Direito da 2ª Vara
Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pará de Minas em 2017:
Presidente: vereador Mário Justino da Silva
Vice-presidente: vereador Carlos Roberto Lázaro
2º vice-presidente: vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Secretário: vereador Marcus Vinícius Rios Faria 
2º secretário: vereador Gladstone Correa Dias
Demais vereadores:
Vereador Antônio Carlos dos Santos
Vereador Daniel de Melo Oliveira
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende
Vereador José Salvador Moreira
Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira
 Vereador Marcílio Magela de Souza 
Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues
Vereador Márcio Lara
Vereador Marcos Aurélio dos Santos
Vereador Nilton Reis Lopes
Vereador Rodrigo Alves Meneses
Vereador Rodrigo Varela Franco
Procurador Jurídico: Antônio Carlos Lucas
Procurador Jurídico Adjunto: Sheila Bastos Gomes
Prefeito do Município: Elias Diniz
Vice-Prefeito: José Porfírio de Oliveira Filho