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norma nº 15/2010

Tipo Portarias
Número / Ano 15 / 2010
Date 2014-03-18
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR COMISSIONADO
native_id2405

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Portaria nº 15 de 18 de março de 2010
Concede Adicional por tempo de serviço
a servidor comissionado
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere, 
Resolve: 
Art. 1º – Fica concedido o adicional por tempo de serviço à razão de 5%
(cinco por cento) à servidora comissionada Srta. Letícia de Oliveira Silva em
conformidade com o art. 2º da Lei complementar nº 5.037 de 15 de março de 2010.
Art. 2º – O tempo de serviço público prestado no exercício de cargo público
considerado para fins de recebimento do adicional corresponde a 08/02/2003 a
10/03/2008, perfazendo 5 anos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 18 de março de 2010.
Vereador Vilson Antônio dos Santos
Presidente da Câmara 

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