| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2010 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR COMISSIONADO |
| native_id | 2405 |
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Portaria nº 15 de 18 de março de 2010 Concede Adicional por tempo de serviço a servidor comissionado O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, Resolve: Art. 1º – Fica concedido o adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora comissionada Srta. Letícia de Oliveira Silva em conformidade com o art. 2º da Lei complementar nº 5.037 de 15 de março de 2010. Art. 2º – O tempo de serviço público prestado no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde a 08/02/2003 a 10/03/2008, perfazendo 5 anos. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 18 de março de 2010. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara