| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | REGULAMENTA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL NOTURNO PARA O OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA |
| native_id | 2413 |
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PORTARIA Nº 50 /2010 Regulamenta a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário e adicional noturno para o ocupante do cargo de Motorista. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: Art. 1º – O servidor ocupante do cargo de Motorista fará jus ao pagamento do adicional pela prestação de serviço extraordinário até o limite de 02 (duas) horas conforme previsto no art. 66 da Lei 4.704/2007. Parágrafo único –As horas excedentes às previstas no art. 66 serão compensadas conforme dispõe o art. 68 da lei 4704/2007, regulamentado pelo art. 2º da Portaria nº 14/2010. Art. 2º – Quando o serviço extraordinário ocorrer em sábados, domingos e feriados (incluídos nestes os dias de ponto facultativo) o servidor ocupante do cargo de Motorista fará jus ao pagamento do adicional pela prestação de serviço extraordinário por cada hora trabalhada, até o limite de 10 (dez) horas, uma vez que a jornada de trabalho do seu cargo é de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, portanto, o trabalho nos sábados, domingos e feriados é considerado trabalho extraordinário desde a 1ª (primeira) hora de trabalho. Parágrafo Único – As horas excedentes ao limite previsto no caput deste artigo serão compensadas conforme dispõe o art. 68 da Lei 4704/2007, regulamentado pelo art. 2º da Portaria nº 14/2010. Art. 3º – É vedado ao servidor ocupante do cargo de Motorista o pagamento do adicional noturno, quando este trabalhar em jornada noturna, nos termos do art. 70 da lei 4704/2007. Art. 4º – O adicional pelo serviço extraordinário e pelo serviço em horário noturno, não serão considerados para cálculo da contribuição previdenciária (PARAPREV) por possuírem naturezas temporárias e eventuais. Art. 5º – Fica o Diretor Administrativo responsável pela conferência das horas e autorização ao setor de pessoal. Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2010. Pará de Minas, 10 de dezembro de 2010. Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara