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norma nº 50/2010

Tipo Portarias
Número / Ano 50 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaREGULAMENTA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL NOTURNO PARA O OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA
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PORTARIA Nº 50 /2010
Regulamenta a percepção de adicional pela
prestação de serviço extraordinário e adicional
noturno para o ocupante do cargo de Motorista.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º – O servidor ocupante do cargo de Motorista fará jus ao pagamento do
adicional pela prestação de serviço extraordinário até o limite de 02 (duas) horas conforme
previsto no art. 66 da Lei 4.704/2007.
Parágrafo único –As horas excedentes às previstas no art. 66 serão compensadas
conforme dispõe o art. 68 da lei 4704/2007, regulamentado pelo art. 2º da Portaria nº 14/2010.
Art. 2º – Quando o serviço extraordinário ocorrer em sábados, domingos e feriados
(incluídos nestes os dias de ponto facultativo) o servidor ocupante do cargo de Motorista fará
jus ao pagamento do adicional pela prestação de serviço extraordinário por cada hora
trabalhada, até o limite de 10 (dez) horas, uma vez que a jornada de trabalho do seu cargo é de
40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, portanto, o trabalho nos sábados,
domingos e feriados é considerado trabalho extraordinário desde a 1ª (primeira) hora de
trabalho.
Parágrafo Único – As horas excedentes ao limite previsto no caput deste artigo serão
compensadas conforme dispõe o art. 68 da Lei 4704/2007, regulamentado pelo art. 2º da
Portaria nº 14/2010.
Art. 3º – É vedado ao servidor ocupante do cargo de Motorista o pagamento do
adicional noturno, quando este trabalhar em jornada noturna, nos termos do art. 70 da lei
4704/2007.
Art. 4º – O adicional pelo serviço extraordinário e pelo serviço em horário noturno,
não serão considerados para cálculo da contribuição previdenciária (PARAPREV) por
possuírem naturezas temporárias e eventuais.
Art. 5º – Fica o Diretor Administrativo responsável pela conferência das horas e
autorização ao setor de pessoal.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2010.
Pará de Minas, 10 de dezembro de 2010.
Vilson Antônio dos Santos
Presidente da Câmara

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