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norma nº 38/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO
native_id2415

Documents (1)

texto integral #

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PORTARIA Nº 38, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
 Declara ponto facultativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais e considerando a aprovação do Plenário por 16X00 ao Requerimento nº
784/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria,
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar ponto facultativo o dia 28 de abril de 2017, em adesão à greve
geral que acontecerá no dia 28 de abril, mostrando a insatisfação do Legislativo Pará￾minense com as atuais propostas da Reforma da Previdência e da Reforma trabalhista
em tramitação no Congresso Nacional, nos termos do requerimento, parte integrante
desta portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de abril de 2017.
Vereador Mário Justino da Silva
Presidente da Câmara

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