| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO |
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PORTARIA Nº 38, DE 26 DE ABRIL DE 2017. Declara ponto facultativo. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando a aprovação do Plenário por 16X00 ao Requerimento nº 784/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria, RESOLVE: Art. 1º - Declarar ponto facultativo o dia 28 de abril de 2017, em adesão à greve geral que acontecerá no dia 28 de abril, mostrando a insatisfação do Legislativo Paráminense com as atuais propostas da Reforma da Previdência e da Reforma trabalhista em tramitação no Congresso Nacional, nos termos do requerimento, parte integrante desta portaria. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de abril de 2017. Vereador Mário Justino da Silva Presidente da Câmara