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norma nº 42/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA MICHELE APARECIDA VILLAÇA
native_id2425

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PORTARIA Nº 42, DE 3 DE MAIO DE 2017.
Concede adicional por tempo de serviço à
servidora Michele Aparecida Villaça.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições legais,
 RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedido à servidora Michele Aparecida Villaça adicional por tempo de
serviço à razão de 5% (cinco por cento) do valor de seu vencimento, em conformidade com os arts.
60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 15%
(quinze por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público
considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 02/05/2012 a
01/05/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 3 de maio de 2017.
Vereador Mário Justino da Silva 
Presidente da Câmara

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