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norma nº 5911/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5911 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A INSTITUIR O SELO VERDE DE INCENTIVO AO COMBATE AO COMBATE DO MOSQUITO AEDES AEGYPT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2427

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ATO PROMULGATÓRIO Nº 01/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “e?
do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei:
LEINº 5.911/2016
Autoriza o município de Pará de Minas a
instituir o Selo Verde de incentivo ao
combate ao mosquito Aedes aegypti e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas de Pará de Minas, por seus
representantes, aprovou e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município de Pará de Minas autorizado a instituir o Selo Verde
de incentivo ao combate ao mosquito Aedes aegypti, a ser afixado nos imóveis nas
visitas dos agentes de combates a endemias, na forma prevista nesta lei.
Art. 2º - O Selo Verde será afixado nos imóveis onde não forem encontrados
focos do mosquito Aedes aegypti.
Art. 3º. - Deverá ser criado um iayouí para o Selo Verde, coniendo,
preferencialmente, o brasão do município.
Art. 4º - Poderá o Poder Executivo criar regulamento para conceder desconto no
IPTU aos proprietários de imóveis que receberem o Selo Verde durante um ano.
Art. 5º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de março de 2016.
Vereador Geovane Cardoso Correia
Presidente da Câmara
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Vereador Silvério Severino Francis
Secretário

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