| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4982 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | OBRIGA PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS A FAZER REPAROS EM PASSEIOS PÚBLICOS QUE DANIFICAREM. |
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ATO PROMULGATÓRIO N° 03/2009 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “e” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei: LEI MUNICIPAL N° 4.982/2009 Obriga pessoas físicas, jurídicas ou órgãos públicos a fazer reparos em passeios públicos que danificarem. Art. 1º- Ficam obrigados a fazer reparos nos passeios públicos aqueles que os danificarem, sejam pessoas físicas, jurídicas ou órgãos públicos. Art. 2º - No caso do não cumprimento ao disposto nesta lei, o infrator será punido com: I – cobrança de multa no valor de um salário mínimo, que será destinado aos cofres públicos; II - bloqueio de documentos e emolumentos de origem municipal até que seja feito o reparo dos danos ou o pagamento da multa. § 1º - O infrator que pagar a multa e não fizer o reparo dos danos no passeio se sujeitará novamente às punições dispostas nos incisos I e II deste artigo. § 2º - O não cumprimento ao disposto nesta lei por parte da Prefeitura será passível de indenização ao proprietário do imóvel do valor necessário para a recuperação do dano. Art. 3º - Os proprietários de imóveis cujos passeios estiverem danificados na data da entrada em vigor desta lei deverão ser notificados e terão um ano de prazo para fazer a recuperação dos danos. Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de setembro de 2009. Vereador Geraldo da Silva Sabino Presidente Renato Almeida Costa Faria Secretário