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norma nº 4980/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4980 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SRA. ALCIONE MARQUES DO AMARANTE COM A FINALIDADE DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE LOTE PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.980/2009 
Autoriza a doação de lote de terreno à Sra. Alcione
Marques do Amarante com a finalidade de 
indenização por utilização de lote particular para 
construção de rede pluvial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo a doar à Sra. Alcione Marques do 
Amarante, inscrita no CPF sob o nº 002.906.636-01 e portadora da carteira de 
identidade MG - 7.627.023 , o lote de terreno de nº 04, da quadra PS-04 (pê-esse￾quatro), Bairro Recanto da Lagoa – Prolongamento, nesta cidade de Pará de Minas/MG, 
com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24984, Livro 2-C-S, fls. 298, de propriedade 
do Município de Pará de Minas. 
Parágrafo único − O lote de terreno descrito no caput deste artigo foi avaliado 
pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 2º - A presente doação tem caráter indenizatório, considerando a utilização 
pelo Município do lote de terreno de nº 27 da quadra 12 do Bairro Grão Pará, cuja posse 
detém a donatária, para a construção e passagem de rede pluvial conforme apurado no 
Processo Administrativo nº 02247/09. 
§ - 1º - A respectiva averbação no cartório de registro de imóveis da Comarca de 
Pará de Minas da doação autorizada em virtude da presente lei far-se-á mediante 
assinatura pela donatária de instrumento público ou particular de cessão de direito de 
posse em favor do Município de Pará de Minas da área de terreno descrita no caput 
deste artigo e de renúncia a qualquer direito por ela exercido sobre a posse de referido 
bem. 
§ 2º - A assinatura da expropriada no instrumento público ou particular de 
cessão de posse implicará na transferência ao Município de todo o direito e ação que a 
mesma detinha sobre o imóvel descrito no caput deste artigo. 
Parágrafo único- O lote de terreno descrito no caput deste artigo, cuja posse 
detém a donatária, foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município 
em R$6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da autorização contida nesta Lei 
correrão por conta da seguinte doação orçamentária do orçamento vigente, ou por outra 
que vier a substituí-la: 02.04.04.121.0001.2.049.3.3.90.39-0077. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 21 de setembro de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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