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norma nº 6005/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6005 / 2016
Date 2016-11-11
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA VERDE 1 DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA, AFETANDO LOTES NESTA QUALIDADE, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 17, XIII DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
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LEI N" 6.005/2016
Autoriza a desafetaçcio da Areq í/erde I do
Bairro RecanÍo du Lugoa, rfetando lole,ç
nesÍa cluttlidacle, em slenclimenlo ûo
dis¡toslo no urtigo 17, XIII do Plctru¡
Direlor Munic:ipal.
A Câurara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu. em non'ìe do povo a
SAIICIOIJO
Art. 1." Fica o Poder Executivo Municipal ar:torizado a prornover a desafetação da Area
Verde 1 do Bairro Recanto da Lagoa. inscritanarnatrícula60149 -livro 2-ficha 01 do Carlório de
Registro de Imóveis da Comarca. conl área de 1.404.54 m2. conf'orme projeto planimétrico e
matrícula do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, parte integrante e inclissociável clesta
Lei.
Art. 2.n Em atendirnento às disposições inseridas r.ro inciso XIII do artigo 17 do Plano
Diretor Municipal" aârea verde desafetada será substituída pelos lotes de ten'eno de n.o 07.08 e 23
da quadra C-07 e lote 22 da quadra C-05 do Bairro Vila Maria, nesta cidade, inscritos.
respectivarnente nas matrículas 61.229.61.230. 61.231 fìcl-ra 0l - livro 2 do Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca de Pará de Minas e matrícula 12.606 - livro 2-AX - 1'1s.01 do Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, que totalizam 1.440,00 m2, ârea esta superior à
área total clesafetada. restando autorizado ao Poder Executivo a promoção dos atos de afètação clos
refèridos lotes conro área verde do lotearnento do Bairro Recanto da Lagoa" através de averbação
específìca perante as rel'eridas niatrículas. nos termos da Lei.
Art.3.n Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas por
recursos financeiros oriunclos de rubricas orçanrerrtárias próprias do orçamento vigente do
Murricípio.
Art. 4." Esta lei entra em vigor na data de sr-ra publicação
Pará de Minas. I I de novembro de 2016
LUCIANA C#
D'E FREITAS LEMOS
Secretária Municipal de Gestão Púrblica
ANTONIO I
Pref'eito I\4unicipal
FA IA

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