norma nº 4981/2009

LEI Nº 4.981/2009 
Cria a Medalha do Mérito do 
Sesquicentenário e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica criada a Medalha do Mérito do Sesquicentenário destinada a 
agraciar pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham ou vêm contribuindo para a história 
do Município de Pará de Minas. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 50 (cinquenta) 
medalhas, em ato público e solene, durante as atividades de comemoração do 
aniversário de 150 (cento e cinquenta) anos de emancipação político-administrativa de 
Pará de Minas. 
Art. 3º - Para a concessão das medalhas a que se refere o artigo anterior, será 
criada uma comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo para a indicação e a 
escolha das pessoas físicas e/ou jurídicas que serão agraciadas. 
Parágrafo único - Para compor a comissão citada no “caput” deste artigo, 
obrigatoriamente será nomeado um membro do Legislativo Municipal, indicado pelo 
seu Presidente. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
de dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 
de dezembro de 2009. 
Pará de Minas, 21 de setembro de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal