| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6008 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 7º DA LEI Nº 4.690, DE 13 DE ABRIL DE 2007, QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO OLIVÉ DINIZ POR ENTIDADE PÚBLICA OU EMPRESA, CONFORME ART. 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| native_id | 2502 |
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