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norma nº 45/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaRECONHECE O DIREITO DO SERVIDOR ANTÔNIO TORRES FERREIRA DA SILVA A CONTINUAR A PERCEBER A VANTAGEM OU REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL REFERENTE AO CARGO DE GERENTE DE ARQUIVO GERAL E PESQUISA
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PORTARIA Nº 45, DE 5 DE MAIO DE 2017.
Reconhece o direito do servidor Antônio Torres Ferreira da 
Silva a continuar a perceber a vantagem ou remuneração 
proporcional referente ao cargo de Gerente de Arquivo Geral 
e Pesquisa.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com o art. 70 da Lei nº 5.666/2014, 
RESOLVE: 
Art. 1º – Em razão da Portaria nº 44, de 5 de maio de 2017, que exonerou o servidor 
Antônio Torres Ferreira da Silva do cargo comissionado de recrutamento amplo de Gerente de 
Arquivo Geral e Pesquisa, reconhecer o direito desse servidor, brasileiro, casado, CPF 
227.977.346-53, RG M-66.410, ocupante do cargo de Agente Legislativo nesta Câmara 
Municipal, nomeado pela Portaria 23/97 e empossado no dia 30 de dezembro de 1997, a 
continuar a perceber a vantagem ou a remuneração, na proporção de 9/10 (nove décimos),
referente ao cargo de Gerente de Arquivo Geral e Pesquisa em caráter definitivo, cargo 
público de provimento em comissão, recrutamento amplo, considerando que o servidor esteve 
no exercício de cargos comissionados por mais de nove anos.
§1º – O direito a que se refere o caput deste artigo está sendo reconhecido por terem 
sido atendidos os seguintes requisitos, previstos no art. 70, § 3º e § 5º da Lei 5.666/2014: 
“§3º (…) 
I - a exoneração tenha se dado por ato de ofício do Presidente e não a pedido do 
servidor;
II - a exoneração não tenha sido decorrente de aplicação de penalidade; 
III - o servidor tenha exercido cargo público de provimento em comissão na Câmara 
Municipal de Pará de Minas.
(...)
§5º – O servidor titular de cargo público de provimento efetivo da Câmara Municipal 
de Pará de Minas que exercer cargo público de provimento em comissão na Câmara 
Municipal de Pará de Minas, ou quando cedido, em outro órgão do poder público municipal, 
por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, contínuos ou não, e preencher os requisitos dos 
incisos I e II do § 3º, terá direito ao benefício de que trata o mesmo parágrafo 3º, 
proporcionalmente, à base de 1/10 (um décimo) da vantagem percebida em razão do exercício 
de cargo público de provimento em comissão do vencimento para cada ano completo desse 
exercício, observada a regra do parágrafo 2º.”
Art. 2º - O servidor optou por receber a remuneração do cargo de Gerente Geral de 
Arquivo e Pesquisa conforme o que preceituam, no art. 70 da Lei nº 5.666/2014, o inciso II e 
seu § 1º:
“Art. 70 - (...)
II - o vencimento do cargo público de provimento efetivo de que é titular acrescido 
do adicional de que trata esta subseção.
§ 1º - O adicional de que trata o inciso II será devido à base de 20% (vinte por 
cento) do valor do vencimento fixado para o cargo público de provimento em comissão.”
Parágrafo único - O adicional de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento 
fixado para o cargo público de provimento em comissão deverá ser considerado para efeitos 
de aposentadoria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Pará de Minas, 5 de maio de 2017.
 Vereador Mário Justino da Silva
 Presidente da Câmara 

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