| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | RECONHECE O DIREITO DO SERVIDOR ANTÔNIO TORRES FERREIRA DA SILVA A CONTINUAR A PERCEBER A VANTAGEM OU REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL REFERENTE AO CARGO DE GERENTE DE ARQUIVO GERAL E PESQUISA |
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PORTARIA Nº 45, DE 5 DE MAIO DE 2017. Reconhece o direito do servidor Antônio Torres Ferreira da Silva a continuar a perceber a vantagem ou remuneração proporcional referente ao cargo de Gerente de Arquivo Geral e Pesquisa. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 5.666/2014, RESOLVE: Art. 1º – Em razão da Portaria nº 44, de 5 de maio de 2017, que exonerou o servidor Antônio Torres Ferreira da Silva do cargo comissionado de recrutamento amplo de Gerente de Arquivo Geral e Pesquisa, reconhecer o direito desse servidor, brasileiro, casado, CPF 227.977.346-53, RG M-66.410, ocupante do cargo de Agente Legislativo nesta Câmara Municipal, nomeado pela Portaria 23/97 e empossado no dia 30 de dezembro de 1997, a continuar a perceber a vantagem ou a remuneração, na proporção de 9/10 (nove décimos), referente ao cargo de Gerente de Arquivo Geral e Pesquisa em caráter definitivo, cargo público de provimento em comissão, recrutamento amplo, considerando que o servidor esteve no exercício de cargos comissionados por mais de nove anos. §1º – O direito a que se refere o caput deste artigo está sendo reconhecido por terem sido atendidos os seguintes requisitos, previstos no art. 70, § 3º e § 5º da Lei 5.666/2014: “§3º (…) I - a exoneração tenha se dado por ato de ofício do Presidente e não a pedido do servidor; II - a exoneração não tenha sido decorrente de aplicação de penalidade; III - o servidor tenha exercido cargo público de provimento em comissão na Câmara Municipal de Pará de Minas. (...) §5º – O servidor titular de cargo público de provimento efetivo da Câmara Municipal de Pará de Minas que exercer cargo público de provimento em comissão na Câmara Municipal de Pará de Minas, ou quando cedido, em outro órgão do poder público municipal, por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, contínuos ou não, e preencher os requisitos dos incisos I e II do § 3º, terá direito ao benefício de que trata o mesmo parágrafo 3º, proporcionalmente, à base de 1/10 (um décimo) da vantagem percebida em razão do exercício de cargo público de provimento em comissão do vencimento para cada ano completo desse exercício, observada a regra do parágrafo 2º.” Art. 2º - O servidor optou por receber a remuneração do cargo de Gerente Geral de Arquivo e Pesquisa conforme o que preceituam, no art. 70 da Lei nº 5.666/2014, o inciso II e seu § 1º: “Art. 70 - (...) II - o vencimento do cargo público de provimento efetivo de que é titular acrescido do adicional de que trata esta subseção. § 1º - O adicional de que trata o inciso II será devido à base de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento fixado para o cargo público de provimento em comissão.” Parágrafo único - O adicional de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento fixado para o cargo público de provimento em comissão deverá ser considerado para efeitos de aposentadoria. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 5 de maio de 2017. Vereador Mário Justino da Silva Presidente da Câmara