| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6019 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARÁ DE MINAS - SUAS/PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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lo PARAD-MINAS pal ; GERAÇÃO DE FUTURO (US LEI Nº 6.019/2016 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Pará de Minas — SUAS/Pará de Minas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei,e eu. em nome do povo a sanciono: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES, DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Art. 1.º A assistência social. direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2.º A Política de Assistência Social do Município de Pará de Minas tem por objetivos: I-a proteção social, que visa à garantia da vida. à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. especialmente: a) a proteção à família. à maternidade. à infância. à adolescência e à velhice: b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes: c) a promoção da integração ao mercado de trabalho: d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. IH — a vigilância socioassistencial. que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades. de ameaças, de vitimizações e danos; HI — a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais: Iv — a participação da população. por meio de organizações representativas. na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V — a primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social do Município de Pará de Minas: www. parademinas.mg.gov.br PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO Art. 3.º A Política de Assistência Social do Município de Pará de Minas rege-se pelos seguintes princípios: I — universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; H — gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35. da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso: HI — integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude. por meio de conjunto articulado de serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais: IV — intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça: V — equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas. políticas e territoriais. priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI — supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica: VII — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas: VIII — respeito à dignidade do cidadão. à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade. bem como à convivência familiar e comunitária. vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade: IX — igualdade de direitos no acesso ao atendimento. sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais: X — divulgação ampla dos benefícios. serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Art. 4.º À organização da assistência social no Município de Pará de Minas observará as seguintes diretrizes: 1 — primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social; II — descentralização político-administrativa e comando único: HI — cofinanciamento partilhado dos entes federados: IV — matricialidade sociofamiliar; V— territorialização: VI — fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil: X ça Afonso www.parademinas.mg.gov.br > PARADEMINAS . GERAÇÃO DE FUTURO VII — participação popular e controle social, por meio de organizações representativas. na formulação das políticas e no controle das ações. CAPÍTULO II DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 5.º A Política de Assistência Social do Município de Pará de Minas tem como instâncias de execução de suas ações, controle social de deliberação colegiada e instrumento de captação e aplicação de recursos. respectivamente: 1- O Sistema Único de Assistência Social de Pará de Minas - SUAS/Pará de Minas: IH — O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/Pará de Minas; HI — O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/Pará de Minas. CAPÍTULO HI DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARÁ DE MINAS - SUAS/PARA DE MINAS Art. 6.º A gestão das ações de assistência social no âmbito do município fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social de Pará de Minas — SUAS/Pará de Minas. parte integrante da Política de Assistência Social do Município e possui os objetivos: 1 — Constituição de serviços socioassistenciais ordenados em rede, com execução garantida, precipuamente, pelo poder publico e, complementarmente, pela rede privada: Il — Financiamento. em conjunto com a União e o Estado. por meio dos respectivos Fundos de Assistência Social. do aprimoramento da gestão, da execução dos serviços. p 8 Ç: programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em âmbito local, bem como das ações ligadas ao controle social e a participação popular, de acordo com as diretrizes estabelecidas [=] pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: HI — Implementação da gestão do trabalho. Art. 7.º O Sistema Único de Assistência Social de Pará de Minas organiza se pelos tipos de proteção: I — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios de À Afonso Pena, 30 - Cen! Fone: (37)3233-5600 www.parademinas.mg.gov.br PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; H — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito. o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Parágrafo único. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes federados e/ou pelas entidades e organizações de assistência social, vinculadas ao SUAS/Pará de Minas respeitadas as especificidades de cada ação. Art. 8.º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos serviços socioassistenciais. sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I— Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF; II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV: HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Art. 9.º A proteção social especial ofertará precipuamente os serviços socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I— proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI: b) Serviço Especializado de Abordagem Social: c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade: d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua: Il — proteção social especial de alta complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional: b) Serviço de Acolhimento em República: c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Art. 10. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede &, 30 - Centro - CEP: 35660 )3233-5600 - Fox: (37) 3233 www. parademinas.mg.gov.br Praça Afons PARADEMINAS F GERAÇÃO DE FUTURO socioassistencial. de forma integrada. diretamente pelo Município ou pelas entidades ou organizações de assistência social. vinculadas ao SUAS/Pará de Minas, respeitadas as especificidades de cada serviço. programa ou projeto socioassistencial. $1.º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas. projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS/Pará de Minas. $2.º A vinculação ao SUAS/Pará de Minas é o reconhecimento pelo órgão gestor. de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial. Art. 11. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Pará Minas: 1 - Centro de Referência de Assistência Social José Ferreira de Abreu: H - Centro de Referência de Assistência Social Olga de Assis Souza: HI - Centro de Referência de Assistência Social Renê Vieira Leitão: IV — Centro de Referência Especializado de Assistência Social João Batista de Souza : V — Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua Casa da Acolhida Nossa Senhora da Piedade: VI - Centro de Convivência Senadora Júnia Marise: VII - Centro de Convivência Curumim Professor Daniel de Oliveira Barbosa. Art. 12. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência. Art. 13. O CREAS é a unidade pública municipal de proteção social especial de Média Complexidade, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social. Art. 14. O CENTRO POP é a unidade pública municipal de proteção social especial de Média Complexidade, destinado à prestação de serviço especializado à população em situação de rua, indicado para o convívio grupal. social e para o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito: de vivências para o alcance da autonomia. X PARADEMINAS . GERAÇÃO DE FUTURO estimulando, a organização, a mobilização e a participação social. Art. 15. Os CRAS, Centro de Convivência. CREAS e CENTRO POP são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS/Pará de Minas. que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam. coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 16. O SUAS/Pará de Minas será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 17. São destinatários da atuação do SUAS/Pará de Minas as famílias, os grupos ou os indivíduos que se encontrem. temporária ou permanentemente. em situações de vulnerabilidade e ou risco social. Art. 18. A Rede SUAS/Pará de Minas será composta por: 1) O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; II) As entidades e as organizações de assistência social existentes no município. assim entendidas como aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento e/ou assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, observados as seguintes definições: a) São de atendimento aquelas entidades que. de forma continuada. permanente e planejada. prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial. dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do CMAS; b) São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças. dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta lei, e respeitadas às deliberações do CMAS: c) São de defesa e garantia de direitos, aquelas que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais. articulação com órgãos públicos de K Praça Afonso Pena, 30 013 - Pará Fone: (37 13233-562] www. parademinas.mg.gov.br PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta lei. e respeitadas às deliberações do CMAS. Art. 19 Compete ao Município por intermédio de seu órgão gestor da Política de Assistência Social: I — organizar e coordenar o SUAS/Pará de Minas, observando as deliberações do CMAS. IH - elaborar e coordenar o Plano Municipal de Assistência Social. a partir de diagnóstico socioterritorial, e submetê-lo a deliberação do CMAS: HI — cofinanciar em conjunto com os entes federados União e Estado, a Política Pública de Assistência Social, coordenando-a e executando-a em seu âmbito: IV — destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o artigo 36, desta Lei, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social: V — regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social: VI — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil: VII — prestar os serviços socioassistenciais de que trata o artigo 36. desta Lei. e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais: VII — implantar a vigilância socioassistencial, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços. benefícios. programas e projetos socioassistenciais: IX — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento. qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social X — realizar em conjunto com o CMAS. as conferências de assistência social: XI — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; XII — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal: XII — elaborar e submeter ao CMAS. anualmente. a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: XIV — elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; e XV — elaborar e executar a política de recursos humanos. de acordo com a NOB/RH - SUAS: XVI — elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMAS: E raca Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 Fone: (37) 5600 - Fax ) 323 www.parademinas.mg.gov.br PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO XVII — realizar o Censo Suas: XVIII — manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993: XIX — manter atualizados outros Sistemas de Informações que vierem a ser instituídos pelo Suas. XX — garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do CMAS; XXI — garantir a capacitação para gestores. trabalhadores. dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social. além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; XXII — definir os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; XXIII — implementar a gestão do trabalho e a educação permanente: XXIV — promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; XXV — promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça: XXVI- promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social: XXVII — participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, competências na gestão e no cofinanciamento. a serem pactuadas na CIB (Comissão Intergestora Tripartite): XXVIII — assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos e organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, de serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas. XXIX — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o município e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; XXX — Integrar a rede socioassistencial publica e privada: XXXI — encaminhar para apreciação do CMAS os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas: XXXII - submeter trimestralmente, de forma sintética. e anualmente, de forma analítica os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. X Pará de Minas - MG Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 (37)3233-5600 www. parademinas.mg.gov.br Lá PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO Seção I DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 20. O Plano Municipal de Assistência Social —- PMAS é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do SUAS/Pará de Minas. $1.º — A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS dar-se-á a cada 4 (quatro) anos. de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual — PPA e contemplará: 1 — diagnóstico socioterritorial; H — objetivos gerais e específicos: HI — diretrizes e prioridades deliberadas; IV — ações estratégicas para sua implementação: V — metas estabelecidas: VI — resultados e impactos esperados; VII — recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII — mecanismos e fontes de financiamento: IX — indicadores de monitoramento e avaliação: e X — cronograma de execução. $2.º O Plano Municipal de Assistência Social. além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar: I—as deliberações das conferências de assistência social: IH — metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; HI — ações articuladas e intersetoriais: IV — ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS/PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621 www.parademinas.mg.gov.br PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO Art. 21. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Pará de Minas. órgão superior de deliberação colegiada. de caráter permanente composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito. têm mandato de 2 (dois) anos. permitida única recondução por igual período. Art. 22 O CMAS de Pará de Minas compor-se-á de 12 (doze) membros, titulares. e igual número de suplentes. nomeados pelo Prefeito. respeitada a paridade entre Governo e Sociedade Civil, para mandato de 2 (dois) anos. permitida uma recondução por igual período, e tem a seguinte configuração: 1 - 06 (seis) representantes governamentais, sendo: a) 2 (dois) do órgão coordenador da Política de Assistência e Desenvolvimento Social; b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação: c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde; d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Procuradoria; e)1 (um) da Secretaria Municipal de Gestão Pública. H — 06 (seis) representantes da sociedade civil. sendo: a) 2 (dois) representantes de usuários ou de organizações de usuários; b) 3 (três) representantes das entidades e organizações de assistência social: c) 1 (um) representante do trabalhador da política de assistência social. $ 1.º - Os representantes do governo são indicados pelo Prefeito Municipal. $ 2.º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento: I — de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados. sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos; Il — de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social: II — de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor. como associações de trabalhadores. sindicatos. federações. conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social. $3.º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos. $4.º O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros. para mandato de 1 (um) ano. por maioria de votos. respeitada a alternância entre Governo e & Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-562] www. parademinas.mg.gov.br PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO Sociedade Civil, permitida a recondução por igual período. 85.º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS. $6.º O CMAS contará com uma Secretária Executiva, com formação de nível superior, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. Art. 23. O CMAS reunir-se-á ordinariamente. uma vez ao mês e. extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno. Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário. para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Art. 24. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada. Art. 25. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil. Art. 26. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno: II — convocar a Conferência Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; II — aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária. em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; V — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social: VI — aprovar o plano de capacitação. elaborado pelo órgão gestor; VII — acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS: VIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF; IX — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; X ará de Minas - MG p F 33-5621 35660-013 (37) 32: www.parademinas.mg.gov.br PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO X — apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XI — apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XII — alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social: XIII — zelar pela efetivação do SUAS Pará de Minas: XIV — zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação: e XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência: XVI — estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais: XVII — acompanhar. avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XVIII — aprovar o aceite da expansão dos serviços. programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento XIX — orientar e fiscalizar o FMAS; XX- divulgar, no Diário Oficial do Município, ou em outro meio de comunicação. todas as suas decisões na forma de Resoluções. bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos. XXI — receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; a XXII — estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos. XXIII — realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social: XXIV - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição: XXV - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social: XXVI — emitir Resolução quanto às suas deliberações: XXVII — registrar em Ata as reuniões: XXVIII — instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários. XXIX — avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município. Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CF 013 - Pará de Minas Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621 www.parademinas.mg.gov.br PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO Seção I DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate. de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS. com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art. 28. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes: 1 — divulgação ampla e prévia do documento convocatório. especificando objetivos, prazos. responsáveis e comissão organizadora: IH — estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; HI — publicidade de seus resultados: IV — determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e V- articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. Art. 29. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos. conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho. Seção II DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS Art. 30. E condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social. Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação. nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário. Art. 31. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com X À , À Ep. 4 9 la Mir n Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621 www.parademinas.mg.gov.br > PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO movimentos sociais e populares e de apoio'à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras. o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços: descentralização do controle social por meio de comissões locais. Seção II DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS. Art. 32. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB e Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional. pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. Parágrafo único. O CONGEMAS E COGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. CAPÍTULO V DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA E DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção I DOS SERVIÇOS Art. 33, Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações. voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742. de 1993. e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais , estabelecidos na Resolução do CNAS nº 109. de 1 de novembro de 2009. Eq Seção II ) - Centro - CEP: 35660-013 - Pará de Mina 37)3233-5600 - Fox: (37) 323 www. parademinas.mg.gov.br PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 34. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos. tempo e área de abrangência definidos para qualificar. incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Parágrafo único. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS. com prioridade para a inserção profissional e social. Seção III DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA Art. 35. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social a grupos populares. buscando subsidiar. financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios. capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. Seção IV DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 36. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742. de 1993. Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos. serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde. da educação. da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. Art. 37. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, e podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. x Seção V 35660-013. - E O - Fox: (37) 3233 yr porademinas.mg.gov.br PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 38. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte. vulnerabilidade temporária e calamidade pública. observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, $1.º, da Lei Federal nº 8.742. de 1993. Art. 39. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: I-à genitora que comprove residir no Município; H — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; II — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. Art. 40. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. Art. 41. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos. perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais. buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário. sendo o seu valor e duração definidos de acordo como grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos. identificados nos processos de atendimento dos serviços. Art. 42. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar. assim entendidos: Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 - Pará Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-562] www.parademinas.mg.gov.br PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO 1 - riscos: ameaça de sérios padecimentos; II — perdas: privação de bens e de segurança material; HI — danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos. perdas e danos podem decorrer de: 1 — ausência de documentação; II — necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais; III — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária: IV — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo: V — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários: VI — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas. com deficiência ou em situação de rua; crianças. adolescentes. mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva: VII — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade. de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; Art. 43. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. Art. 44. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas. tempestades. enchentes. secas. inversão térmica. desabamentos. incêndios. epidemias. os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes. e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo. sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados e disponibilidade da administração pública. Art. 45. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. Seção VI À Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-562] www. parademinas.mg.gov.br PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 46. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que. isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Art. 47. As entidades e organizações de assistência social e os serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Pública de Assistência Social. Art. 48. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas. projetos e benefícios socioassistenciais: I executar ações de caráter continuado, permanente e planejado: IH — assegurar que os serviços, programas. projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários: HI — garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 49. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão: I — ser pessoa jurídica de direito privado. devidamente constituída; IH — aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais: HI — elaborar plano de ação anual; IV — ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias: b) objetivos; c) origem dos recursos: d) infraestrutura: e) identificação de cada serviço. programa. projeto e benefício socioassistencial Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-562] ww. parademinas.mg.gov.br as PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO executado. Parágrafo único. Os pedidos de inscrição no CMAS observarão as etapas de análise: 1 — análise documental; II — visita técnica, quando necessária. para subsidiar a análise do processo: HI — elaboração do parecer da Comissão; IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária: V — publicação da decisão plenária; VI — emissão do comprovante: VII — notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL = FMAS/PARÁ DE MINAS Art. 50. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar à gestão. serviços. programas, projetos e benefícios eventuais. Art. 51. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: I — recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício: HI — doações, auxílios. contribuições. subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais: IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo. realizadas na forma da lei; V — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VI — doações em espécies feitas diretamente ao Fundo: VII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Paragrafo Unico - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS. & ro - CEP: 3566 5600 - Fa www. parademinas.mg.gov.br Praça Afonso Pen Fone: (37)3 PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO Art. 52. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 53. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS serão aplicados em: I — financiamento total ou parcial de programas. projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social ou por Orgão conveniado; II — em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos: IN — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; IV — construção reforma ampliação. aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI — pagamento dos benefícios eventuais. conforme o disposto do art. 36 e seguintes desta Lei; VII — pagamento de profissionais que integra. as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações. nos termos previstos na LOAS. Art. 54. O saldo apurado em balanço no final do exercício reverterá à conta do Fundo no exercício seguinte. Art. 55. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. observando o disposto nesta Lei. ena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 »: (37)3233-5600 - Fax: (37) www. parademinas.mg.gov.br > PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO Seção I DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 56. O financiamento da Política de Assistência Social é executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário do Município, Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. O financiamento dos serviços. programas, projetos e dos benefícios eventuais, estabelecidos nesta Lei far-se-á com recursos do município, do Estado e da União. por meio dos respectivos Fundos de Assistência Social, em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Art. 57. Ficam revogadas as Leis Municipais de n.º 3.294, de 26 de fevereiro de 1996: 3.296, de 11 de março de 1996; 3.898. de 17 de maio de 2001; 3.899. de 17 de maio de 2001. 4.282. de 16 de outubro de 2003, 4.721. de 16 de julho de 2007 e 5.643, de 25 de abril de 2014. Art. 58 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Pará de Minas, 15 de dezembro de 2016. LUCIANA a RRértis LEMOS Secretária Municipal de Gestão Pública ” A Sia ANTÔNIO JULIO/DE FARIA Prefeito Municipal Praca Afonso Pena, 30 P- 35660-013 - Pará de (37)3233-560 :(37) 3233-5621 Fone: (9/): www. parademinas.mg.gov.br