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norma nº 6019/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6019 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A POLITICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARÁ DE MINAS - SUAS/PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 6.019/2016
Dispõe sobre a Política Pública de
Assistência Social do Município, institui o
Sistema Único de Assistência Social de Pará
de Minas — SUAS/Pará de Minas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei,e eu. em nome do povo a
sanciono:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES, DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 1.º A assistência social. direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento
às necessidades básicas.
Art. 2.º A Política de Assistência Social do Município de Pará de Minas tem por
objetivos:
I-a proteção social, que visa à garantia da vida. à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos. especialmente:
a) a proteção à família. à maternidade. à infância. à adolescência e à velhice:
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes:
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho:
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
IH — a vigilância socioassistencial. que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades. de ameaças, de vitimizações e
danos;
HI — a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais:
Iv — a participação da população. por meio de organizações representativas. na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V — a primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social do Município de Pará de Minas:
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GERAÇÃO DE FUTURO
Art. 3.º A Política de Assistência Social do Município de Pará de Minas rege-se pelos
seguintes princípios:
I — universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
H — gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe o art. 35. da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 - Estatuto do Idoso:
HI — integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude. por
meio de conjunto articulado de serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
IV — intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça:
V — equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas. políticas
e territoriais. priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal
e social.
VI — supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica:
VII — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas:
VIII — respeito à dignidade do cidadão. à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade. bem como à convivência familiar e comunitária. vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade:
IX — igualdade de direitos no acesso ao atendimento. sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais:
X — divulgação ampla dos benefícios. serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para
sua concessão.
Art. 4.º À organização da assistência social no Município de Pará de Minas observará
as seguintes diretrizes:
1 — primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social;
II — descentralização político-administrativa e comando único:
HI — cofinanciamento partilhado dos entes federados:
IV — matricialidade sociofamiliar;
V— territorialização:
VI — fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil: X
ça Afonso
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. GERAÇÃO DE FUTURO
VII — participação popular e controle social, por meio de organizações representativas.
na formulação das políticas e no controle das ações.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5.º A Política de Assistência Social do Município de Pará de Minas tem como
instâncias de execução de suas ações, controle social de deliberação colegiada e instrumento
de captação e aplicação de recursos. respectivamente:
1- O Sistema Único de Assistência Social de Pará de Minas - SUAS/Pará de Minas:
IH — O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/Pará de Minas;
HI — O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/Pará de Minas.
CAPÍTULO HI
DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARÁ DE MINAS -
SUAS/PARA DE MINAS
Art. 6.º A gestão das ações de assistência social no âmbito do município fica
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único
de Assistência Social de Pará de Minas — SUAS/Pará de Minas. parte integrante da Política de
Assistência Social do Município e possui os objetivos:
1 — Constituição de serviços socioassistenciais ordenados em rede, com execução
garantida, precipuamente, pelo poder publico e, complementarmente, pela rede privada:
Il — Financiamento. em conjunto com a União e o Estado. por meio dos respectivos
Fundos de Assistência Social. do aprimoramento da gestão, da execução dos serviços.
p 8 Ç:
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em âmbito local, bem como das ações
ligadas ao controle social e a participação popular, de acordo com as diretrizes estabelecidas
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pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
HI — Implementação da gestão do trabalho.
Art. 7.º O Sistema Único de Assistência Social de Pará de Minas organiza se pelos
tipos de proteção:
I — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios de À
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GERAÇÃO DE FUTURO
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
H — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito. o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes federados e/ou pelas entidades e
organizações de assistência social, vinculadas ao SUAS/Pará de Minas respeitadas as
especificidades de cada ação.
Art. 8.º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos serviços
socioassistenciais. sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I— Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV:
HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas.
Art. 9.º A proteção social especial ofertará precipuamente os serviços
socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I— proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI:
b) Serviço Especializado de Abordagem Social:
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade:
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua:
Il — proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional:
b) Serviço de Acolhimento em República:
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Art. 10. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede &,
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F GERAÇÃO DE FUTURO
socioassistencial. de forma integrada. diretamente pelo Município ou pelas entidades ou
organizações de assistência social. vinculadas ao SUAS/Pará de Minas, respeitadas as
especificidades de cada serviço. programa ou projeto socioassistencial.
$1.º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas. projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS/Pará de Minas.
$2.º A vinculação ao SUAS/Pará de Minas é o reconhecimento pelo órgão gestor. de
que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 11. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de Pará Minas:
1 - Centro de Referência de Assistência Social José Ferreira de Abreu:
H - Centro de Referência de Assistência Social Olga de Assis Souza:
HI - Centro de Referência de Assistência Social Renê Vieira Leitão:
IV — Centro de Referência Especializado de Assistência Social João Batista de Souza :
V — Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua Casa da
Acolhida Nossa Senhora da Piedade:
VI - Centro de Convivência Senadora Júnia Marise:
VII - Centro de Convivência Curumim Professor Daniel de Oliveira Barbosa.
Art. 12. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e
execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias no seu território de abrangência.
Art. 13. O CREAS é a unidade pública municipal de proteção social especial de
Média Complexidade, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência,
que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
Art. 14. O CENTRO POP é a unidade pública municipal de proteção social especial
de Média Complexidade, destinado à prestação de serviço especializado à população em
situação de rua, indicado para o convívio grupal. social e para o desenvolvimento de relações
de solidariedade, afetividade e respeito: de vivências para o alcance da autonomia. X
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. GERAÇÃO DE FUTURO
estimulando, a organização, a mobilização e a participação social.
Art. 15. Os CRAS, Centro de Convivência. CREAS e CENTRO POP são unidades
públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS/Pará de Minas. que possuem interface com as
demais políticas públicas e articulam. coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social.
Art. 16. O SUAS/Pará de Minas será coordenado pela Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 17. São destinatários da atuação do SUAS/Pará de Minas as famílias, os grupos
ou os indivíduos que se encontrem. temporária ou permanentemente. em situações de
vulnerabilidade e ou risco social.
Art. 18. A Rede SUAS/Pará de Minas será composta por:
1) O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
II) As entidades e as organizações de assistência social existentes no município. assim
entendidas como aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento e/ou assessoramento
aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de
direitos, observados as seguintes definições:
a) São de atendimento aquelas entidades que. de forma continuada. permanente e planejada.
prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social
básica ou especial. dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco
social e pessoal, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do CMAS;
b) São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam
serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento
dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças.
dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta lei, e respeitadas às
deliberações do CMAS:
c) São de defesa e garantia de direitos, aquelas que de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a
defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da
cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais. articulação com órgãos públicos de K
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GERAÇÃO DE FUTURO
defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta lei. e
respeitadas às deliberações do CMAS.
Art. 19 Compete ao Município por intermédio de seu órgão gestor da Política de
Assistência Social:
I — organizar e coordenar o SUAS/Pará de Minas, observando as deliberações do
CMAS.
IH - elaborar e coordenar o Plano Municipal de Assistência Social. a partir de
diagnóstico socioterritorial, e submetê-lo a deliberação do CMAS:
HI — cofinanciar em conjunto com os entes federados União e Estado, a Política
Pública de Assistência Social, coordenando-a e executando-a em seu âmbito:
IV — destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o
artigo 36, desta Lei, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social:
V — regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social:
VI — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil:
VII — prestar os serviços socioassistenciais de que trata o artigo 36. desta Lei. e a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:
VII — implantar a vigilância socioassistencial, visando ao planejamento e à oferta
qualificada de serviços. benefícios. programas e projetos socioassistenciais:
IX — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação
para promover o aprimoramento. qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social
X — realizar em conjunto com o CMAS. as conferências de assistência social:
XI — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XII — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando
recursos do tesouro municipal:
XII — elaborar e submeter ao CMAS. anualmente. a proposta orçamentária dos
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
XIV — elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em
âmbito municipal; e
XV — elaborar e executar a política de recursos humanos. de acordo com a NOB/RH -
SUAS:
XVI — elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo CMAS: E
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GERAÇÃO DE FUTURO
XVII — realizar o Censo Suas:
XVIII — manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência
Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993:
XIX — manter atualizados outros Sistemas de Informações que vierem a ser instituídos
pelo Suas.
XX — garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do CMAS;
XXI — garantir a capacitação para gestores. trabalhadores. dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social. além de desenvolver, participar e
apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência
social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos
territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação
nacional;
XXII — definir os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXIII — implementar a gestão do trabalho e a educação permanente:
XXIV — promover a integração da política municipal de assistência social com outros
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XXV — promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas
e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça:
XXVI- promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social:
XXVII — participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, competências na
gestão e no cofinanciamento. a serem pactuadas na CIB (Comissão Intergestora Tripartite):
XXVIII — assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à
adequação dos seus serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais às normas do
SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos e organização para aferir o pertencimento à
rede socioassistencial, de serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais
ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas.
XXIX — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o município e as
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de
contas;
XXX — Integrar a rede socioassistencial publica e privada:
XXXI — encaminhar para apreciação do CMAS os relatórios trimestrais e anuais de
atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas:
XXXII - submeter trimestralmente, de forma sintética. e anualmente, de forma
analítica os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social à apreciação do CMAS. X
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GERAÇÃO DE FUTURO
Seção I
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 20. O Plano Municipal de Assistência Social —- PMAS é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de
Assistência Social, na perspectiva do SUAS/Pará de Minas.
$1.º — A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS dar-se-á a cada
4 (quatro) anos. de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual — PPA e
contemplará:
1 — diagnóstico socioterritorial;
H — objetivos gerais e específicos:
HI — diretrizes e prioridades deliberadas;
IV — ações estratégicas para sua implementação:
V — metas estabelecidas:
VI — resultados e impactos esperados;
VII — recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII — mecanismos e fontes de financiamento:
IX — indicadores de monitoramento e avaliação: e
X — cronograma de execução.
$2.º O Plano Municipal de Assistência Social. além do estabelecido no parágrafo
anterior, deverá observar:
I—as deliberações das conferências de assistência social:
IH — metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
HI — ações articuladas e intersetoriais:
IV — ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS/PARÁ DE
MINAS
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GERAÇÃO DE FUTURO
Art. 21. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Pará
de Minas. órgão superior de deliberação colegiada. de caráter permanente composição
paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito. têm mandato de 2 (dois)
anos. permitida única recondução por igual período.
Art. 22 O CMAS de Pará de Minas compor-se-á de 12 (doze) membros, titulares. e
igual número de suplentes. nomeados pelo Prefeito. respeitada a paridade entre Governo e
Sociedade Civil, para mandato de 2 (dois) anos. permitida uma recondução por igual período,
e tem a seguinte configuração:
1 - 06 (seis) representantes governamentais, sendo:
a) 2 (dois) do órgão coordenador da Política de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação:
c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Procuradoria;
e)1 (um) da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
H — 06 (seis) representantes da sociedade civil. sendo:
a) 2 (dois) representantes de usuários ou de organizações de usuários;
b) 3 (três) representantes das entidades e organizações de assistência social:
c) 1 (um) representante do trabalhador da política de assistência social.
$ 1.º - Os representantes do governo são indicados pelo Prefeito Municipal.
$ 2.º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I — de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da
política de assistência social, organizados. sob diversas formas, em grupos que têm como
objetivo a luta por direitos;
Il — de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e
garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social:
II — de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores
do setor. como associações de trabalhadores. sindicatos. federações. conselhos regionais de
profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses
dos trabalhadores da política de assistência social.
$3.º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da
gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não
serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
$4.º O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros.
para mandato de 1 (um) ano. por maioria de votos. respeitada a alternância entre Governo e &
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GERAÇÃO DE FUTURO
Sociedade Civil, permitida a recondução por igual período.
85.º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da
sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
$6.º O CMAS contará com uma Secretária Executiva, com formação de nível superior,
a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 23. O CMAS reunir-se-á ordinariamente. uma vez ao mês e. extraordinariamente,
sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas
previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário. para as questões de suplência e perda de
mandato por faltas.
Art. 24. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante
valor social e não será remunerada.
Art. 25. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 26. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno:
II — convocar a Conferência Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução
de suas deliberações;
II — aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária. em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da
assistência social:
VI — aprovar o plano de capacitação. elaborado pelo órgão gestor;
VII — acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS:
VIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social; X
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F
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GERAÇÃO DE FUTURO
X — apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes
ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI — apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos
sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de
assistência social;
XII — alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre o Conselho Municipal de Assistência Social:
XIII — zelar pela efetivação do SUAS Pará de Minas:
XIV — zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e
no controle da implementação:
e XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência:
XVI — estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais:
XVII — acompanhar. avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais do
SUAS;
XVIII — aprovar o aceite da expansão dos serviços. programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento
XIX — orientar e fiscalizar o FMAS;
XX- divulgar, no Diário Oficial do Município, ou em outro meio de comunicação.
todas as suas decisões na forma de Resoluções. bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXI — receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
a XXII — estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXIII — realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social:
XXIV - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social
no caso de indeferimento do requerimento de inscrição:
XXV - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social:
XXVI — emitir Resolução quanto às suas deliberações:
XXVII — registrar em Ata as reuniões:
XXVIII — instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários.
XXIX — avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados
ao Município.
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GERAÇÃO DE FUTURO
Seção I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate.
de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes
para o aprimoramento do SUAS. com a participação de representantes do governo e da
sociedade civil.
Art. 28. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes
diretrizes:
1 — divulgação ampla e prévia do documento convocatório. especificando objetivos,
prazos. responsáveis e comissão organizadora:
IH — estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
HI — publicidade de seus resultados:
IV — determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
V- articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 29. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos. conforme deliberação da maioria dos membros do
Conselho.
Seção II
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 30. E condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos
usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de
assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos
expressos nas diversas formas de participação. nas quais esteja caracterizado o seu
protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 31. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com X
À , À Ep. 4 9 la Mir n
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movimentos sociais e populares e de apoio'à organização de diversos espaços tais como:
fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre
outras. o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas
unidades prestadoras de serviços: descentralização do controle social por meio de comissões
locais.
Seção II
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 32. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB e
Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional. pelo Colegiado
Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COGEMAS e pelo Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
Parágrafo único. O CONGEMAS E COGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a
fim de garantir os direitos e deveres de associado.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO
DA POBREZA E DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
DOS SERVIÇOS
Art. 33, Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria
de vida da população e cujas ações. voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742. de 1993. e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais , estabelecidos na Resolução do CNAS
nº 109. de 1 de novembro de 2009. Eq
Seção II
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GERAÇÃO DE FUTURO
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 34. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos. tempo e área de abrangência definidos para qualificar.
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Parágrafo único. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do
SUAS. com prioridade para a inserção profissional e social.
Seção III
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 35. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social a grupos populares. buscando subsidiar. financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios. capacidade produtiva e de gestão para
melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a
preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 36. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742. de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência
social as provisões relativas a programas, projetos. serviços e benefícios vinculados ao campo
da saúde. da educação. da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das
demais políticas públicas setoriais.
Art. 37. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, e
podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
x
Seção V
35660-013. - E
O - Fox: (37) 3233
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GERAÇÃO DE FUTURO
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 38. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
morte. vulnerabilidade temporária e calamidade pública. observadas as contingências de
riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem
ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme prevê o art. 22, $1.º, da Lei Federal nº 8.742. de 1993.
Art. 39. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I-à genitora que comprove residir no Município;
H — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício
ou tenha falecido;
II — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a
necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 40. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por
objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas
da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 41. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado
à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos. perdas e danos, decorrentes
de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais. buscando
o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo,
em caráter temporário. sendo o seu valor e duração definidos de acordo como grau de
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos.
identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 42. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar. assim entendidos:
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GERAÇÃO DE FUTURO
1 - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — perdas: privação de bens e de segurança material;
HI — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos. perdas e danos podem decorrer de:
1 — ausência de documentação;
II — necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e
benefícios socioassistenciais;
III — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir
a convivência familiar e comunitária:
IV — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo:
V — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários:
VI — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas. com
deficiência ou em situação de rua; crianças. adolescentes. mulheres em situação de violência e
famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva:
VII — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade. de condições ou de meios
próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 43. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir
meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a
dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 44. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas. tempestades. enchentes. secas.
inversão térmica. desabamentos. incêndios. epidemias. os quais causem sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes. e outras situações
imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo.
sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados e disponibilidade da
administração pública.
Art. 45. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
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GERAÇÃO DE FUTURO
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 46. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que. isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 47. As entidades e organizações de assistência social e os serviços. programas,
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política
Pública de Assistência Social.
Art. 48. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas. projetos e benefícios
socioassistenciais:
I executar ações de caráter continuado, permanente e planejado:
IH — assegurar que os serviços, programas. projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários:
HI — garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços. programas, projetos
e benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços. programas. projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 49. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição
demonstrarão:
I — ser pessoa jurídica de direito privado. devidamente constituída;
IH — aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais:
HI — elaborar plano de ação anual;
IV — ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias:
b) objetivos;
c) origem dos recursos:
d) infraestrutura:
e) identificação de cada serviço. programa. projeto e benefício socioassistencial
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as
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GERAÇÃO DE FUTURO
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição no CMAS observarão as etapas de análise:
1 — análise documental;
II — visita técnica, quando necessária. para subsidiar a análise do processo:
HI — elaboração do parecer da Comissão;
IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária:
V — publicação da decisão plenária;
VI — emissão do comprovante:
VII — notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL = FMAS/PARÁ DE MINAS
Art. 50. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público
de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para
cofinanciar à gestão. serviços. programas, projetos e benefícios eventuais.
Art. 51. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I — recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício:
HI — doações, auxílios. contribuições. subvenções de organizações internacionais e
nacionais, Governamentais e não Governamentais:
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo. realizadas na forma da
lei;
V — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI — doações em espécies feitas diretamente ao Fundo:
VII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Paragrafo Unico - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS.
&
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GERAÇÃO DE FUTURO
Art. 52. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social. sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 53. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS serão
aplicados em:
I — financiamento total ou parcial de programas. projetos e serviços de assistência
social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social ou
por Orgão conveniado;
II — em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução
de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos:
IN — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — construção reforma ampliação. aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais. conforme o disposto do art. 36 e seguintes
desta Lei;
VII — pagamento de profissionais que integra. as equipes de referência, responsáveis
pela organização e oferta daquelas ações. nos termos previstos na LOAS.
Art. 54. O saldo apurado em balanço no final do exercício reverterá à conta do Fundo
no exercício seguinte.
Art. 55. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. observando o disposto
nesta Lei.
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GERAÇÃO DE FUTURO
Seção I
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 56. O financiamento da Política de Assistência Social é executado através dos
instrumentos de planejamento orçamentário do Município, Plano Plurianual. Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O financiamento dos serviços. programas, projetos e dos benefícios
eventuais, estabelecidos nesta Lei far-se-á com recursos do município, do Estado e da União.
por meio dos respectivos Fundos de Assistência Social, em conformidade com a Lei Orgânica
de Assistência Social - LOAS.
Art. 57. Ficam revogadas as Leis Municipais de n.º 3.294, de 26 de fevereiro de
1996: 3.296, de 11 de março de 1996; 3.898. de 17 de maio de 2001; 3.899. de 17 de maio de
2001. 4.282. de 16 de outubro de 2003, 4.721. de 16 de julho de 2007 e 5.643, de 25 de abril
de 2014.
Art. 58 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 15 de dezembro de 2016.
LUCIANA a RRértis LEMOS
Secretária Municipal de Gestão Pública
” A Sia
ANTÔNIO JULIO/DE FARIA
Prefeito Municipal
Praca Afonso Pena, 30 P- 35660-013 - Pará de
(37)3233-560 :(37) 3233-5621
Fone: (9/):
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