| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6014 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS E DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2510 |
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