| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5751 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES DO DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS E DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2514 |
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